5211377-26.2026.8.21.0001

É o relatório. Decido.

O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob as diretrizes do art. 300 do CPC, o qual condiciona a concessão da medida à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os elementos fáticos e documentais coligidos ao processo, verifica-se que os requisitos necessários para o deferimento da liminar não estão preenchidos.

A probabilidade do direito alegado pela parte autora não foi demonstrada. A legalidade do procedimento de heteroidentificação como critério subsidiário à autodeclaração é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. No julgamento do Tema n. 1420/STF (ARE n. 1553243/CE), a Corte fixou a tese de que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação para a garantia do contraditório e da ampla defesa, vedando-se, contudo, a substituição da avaliação técnica realizada pela comissão quando obedecidos os parâmetros legais e editalícios.

A alegação da parte autora de que o ato de indeferimento de sua autodeclaração carece de motivação é contrariada pela prova documental. A Fundatec acostou aos autos o Formulário Complementar da Avaliação Étnico-Racial (evento 20, PARECER3), o qual demonstra que a Comissão Especial realizou avaliação técnica e individualizada dos traços fenotípicos da candidata no dia 30/05/2026. Os avaliadores registraram de forma unânime e motivada que a autora apresenta cabelo ondulado (categoria 2B), pele branca (leucoderma), nariz caucasiano e lábios finos, concluindo pela ausência de traços físicos negroides que justifiquem o enquadramento na condição de pessoa preta ou parda.

Ademais, as informações prestadas pela Acadepol (evento 18, OUT2) revelam que a parte autora não interpôs recurso administrativo contra o resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação (Edital n. 79/2026), deixando transcorrer o prazo para impugnação na via administrativa. O não exercício do direito de recorrer na via administrativa, voluntariamente escolhido pela candidata, enfraquece o argumento de cerceamento de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do certame.

De igual modo, a aprovação da parte autora em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos, como na Polícia Federal e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não vincula a atuação da comissão avaliadora do presente certame. O item 5.6.8 do Edital n. 06/2025 veda expressamente a consideração de quaisquer registros ou documentos pretéritos referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação de outros concursos. Essa previsão editalícia encontra amparo no princípio da vinculação ao edital e na autonomia das bancas examinadoras, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RMS n. 78.177/RS (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/06/2026).

Por conseguinte, o parecer técnico-antropológico particular, os registros cadastrais anteriores do SUS e as fotografias unilaterais juntados com a petição inicial não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade da decisão técnica proferida pela Comissão Especial, que avaliou diretamente a candidata de forma presencial.

No que tange ao perigo de dano, embora o concurso público esteja em andamento e a parte autora não tenha sido convocada para a entrega de atestado médico para o Teste de Aptidão Física devido à sua classificação na ampla concorrência (1.095ª colocação), a ausência de probabilidade do direito obsta a concessão da tutela de urgência. Ademais, o deferimento da liminar neste momento caracterizaria perigo de dano reverso, gerando instabilidade no cronograma do certame e violando o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que se submeteram rigorosamente às regras editalícias.

Dessa forma, inexistindo indícios de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias.

Após, dê-se vista ao autor para réplica.

Ato sequente, digam as partes, no prazo de dez dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 357, §6º, do CPC.

O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas.

No retorno, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo cumprido, voltem conclusos.

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AMANDA FERREIRA MACHADO

Advogado

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB 179415/MG)