Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- KARINA LIMA FREY, MGC TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
- Advogado
- RAFAEL SEGABINAZZI PAINES (OAB 99900/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5214166-32.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: KARINA LIMA FREYADVOGADO(A): RAFAEL SEGABINAZZI PAINES (OAB RS099900)REQUERENTE: MGC TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL SEGABINAZZI PAINES (OAB RS099900)SENTENÇA
III - Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a decadência do direito de expedir notificação da penalidade, baixando-se integralmente os AIT(s) E027400512, E027507368, E027483972 e E027404087 e anulando-se os demais efeitos decorrentes. EXTINTO o processo em relação à autora KARINA LIMA FREY, por ilegitimidade ad causam.