Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- IELDA MARIA MARTINI
- Advogados
- RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB 057697/RS), CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB 080737/RS), MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB 059815/RS), TATIANE SEVERO FREITAS (OAB 078474/RS), BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 001504/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5214758-13.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: IELDA MARIA MARTINIADVOGADO(A): TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474)ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
DESPACHO/DECISÃO
Em razão da decisão da instância superior no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5106585-10.2025.8.21.7000, determino o sobrestamento do presente feito, consoante decisão que segue:
O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; II. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS.
Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem.
Agendadas as intimações.