5216631-66.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5216631-66.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas

RELATORA: Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDESAGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157)AGRAVADO: ELTON TELES DA ROSAADVOGADO(A): ANDREO FERNANDES (OAB RS133964)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A concessão da tutela PROVISÓRIA está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, comprovada a cobrança de encargo(s) abusivo(s) no período da normalidade contratual, é mantida a concessão da tutela PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – Relatório

ELTON TELES DA ROSA ingressou com Ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual restou deferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a revogação da liminar.

II – Fundamentação

Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015.

O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão (REsp 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a antecipação da tutela em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.