5216631-77.2026.8.21.0001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5216631-77.2026.8.21.0001/RS

EXECUTADO: SAUER E CIA LTDAADVOGADO(A): MICHEL ORTH DE OLIVEIRA (OAB RS088848)ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836)ADVOGADO(A): EDUARDA CARDOSO FRANCISCHETTI (OAB RS127879)EXECUTADO: SAUER E CIA LTDAADVOGADO(A): MICHEL ORTH DE OLIVEIRA (OAB RS088848)ADVOGADO(A): RAPHAEL AUGUSTO PEREIRA (OAB RS088836)ADVOGADO(A): EDUARDA CARDOSO FRANCISCHETTI (OAB RS127879)

DESPACHO/DECISÃO

I - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

Impróprio o pedido formulado pela executada de suspensão da execução, mormente diante da ausência das condições autorizadoras elencadas no artigo 151 do CTN.

II - PARCELAMENTO

Caso haja interesse da parte em realizar o parcelamento do débito, informo que o pedido deverá ser formalizado junto à PGE, tendo em vista a ausência de previsão legal na Lei 6.830/80 (artigo 8º), ressaltando-se não existir direito subjetivo absoluto à sua concretização, que se caracteriza como ato discricionário da Administração.

O pedido poderá ser realizado pelo site http://www.pge.rs.gov.br/quero-pagar.

III - INTIMAÇÕES

O prazo de 15 dias para a executada comprovar adesão ao parcelamento foi agendado diretamente no sistema.