5216632-51.2025.8.21.7000

Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que determinei a juntada das cópias dos últimos seis balancetes mensais ou documento contábil correspondente assinado por profissional habilitado em que expresso o faturamento da pessoa jurídica nos últimos seis meses, além do balanço contábil do ano de 2024, a fim de comprovar a necessidade alegada (6.1).

Não juntada a documentação determinada, retornaram-me os autos conclusos.

É a síntese.

II - Fundamentação

Com lastro no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, já que manifestamente improcedente.

Em princípio, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração da parte acerca da inviabilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, consoante dispõe o art. 98 do CPC.

Contudo, se indeferido de plano pelo juízo a quo – na esteira do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC – ou impugnado o benefício pela parte ex adversa, cabe a parte postulante provar cabalmente a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido. Tal demonstração, conforme entendimento majoritário, verifica-se caso a caso.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Os elementos probatórios demonstram que a autora aufere renda mensal acima do critério do limite de 5 (cinco) salários-mínimos adotado por esta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Nessa ordem das coisas, andou bem a Julgadora singular ao não conceder o benefício, inclusive como forma de impor uma atuação prudencial a autora, consistente em fazer com que tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. 3. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder”, da parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. 4. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Sempre que possível, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. Manutenção do indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589156020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-08-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. INSS. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVADO QUE O AUTOR TEM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTA DEFERIDA A GRATUIDADE> JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52665699820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-08-2023)

Simples alegações são insuficientes a demonstrar a necessidade de benefícios para arcar com as custas do processo, requer provas convincentes da impossibilidade de suportá-las. A inexistência de provas nesse sentido impõe o indeferimento do requerido benefício.

No caso concreto, porém, o agravante foi devidamente intimado para acostar documentação necessária à análise do pedido (cópias dos últimos seis balancetes mensais ou documento contábil correspondente assinado por profissional habilitado (contador ou técnico em contabilidade) em que expresso o faturamento da pessoa jurídica nos últimos seis meses, além do balanço contábil do ano de 2024), contudo, decorreu in albis o prazo sem qualquer manifestação do postulante, de modo que o pedido deve ser indeferido.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR DOCUMENTOS DESATENDIDA. Possibilitada a juntada de documentos, a determinação foi desatendida pelo pretenso beneficiário, que silenciou. A documentação acostada ao feito carece de completude e não elucida de forma satisfatória as condições do agravante. Comando judicial que oportunizou a complementação da documentação não observado pelo demandante, no prazo concedido. Assim, a correta análise da benesse restou prejudicada ante a inércia do recorrente. Não comprovada a necessidade do postulante, impõe-se a manutenção do decisum de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782598720218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-11-2021)

Imperativa, assim, no caso, a confirmação da decisão hostilizada, já que o agravante não comprovou que se enquadra no conceito de necessitado (na acepção jurídica da palavra), que precise da concessão do benefício da gratuidade judiciária para litigar em Juízo.

Neste contexto, de acordo com a prova produzida, não se evidencia que o indeferimento do pedido (o que ocasionará a satisfação das custas processuais e demais despesas processuais) possa vir a influir na manutenção do recorrente.

III – Dispositivo

Por estas razões, com lastro no inciso IV do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso, à vista da sua manifesta improcedência.

Publique-se e Intime-se.

Diligências legais.

Órgão

Secretaria da 18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVO NATAL CAERAN NETTO 03826402090

Advogado

JOAO CARLOS BOSSONI (OAB 010306/RS)