CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5216634-03.2024.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: MARIA AIDA LOPES LUIZADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784)EXEQUENTE: BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de impugnação oposta pelo ERGS (evento 33, IMPUGNAÇÃO1), alegando que:
1) há erro na base de cálculo apresentada pela parte autora, tendo em vista que o valor das parcelas devidas deve ser calculado com base em 40% sobre o valor histórico do vencimento básico, conforme o demonstrativo mensal fornecido pela SEFAZ. Exemplifica que o valor lançado pela exequente como valor histórico referente a 01/2020, era R$ 554,13, quando deveria ser o valor de R$ 248,28 (Valor básico R$ 620,72 x 40% = R$ 248,28). Logo, refere que está incorreto o valor apurado pelos exequentes.
A parte autora manifestou-se (evento 39, PET1) discordando da impugnação apresentada, para afastar os pontos rechaçados pelo ERGS. Alega que adotou o salário mínimo para cálculo do valor devido, diferente do que sustenta o executado, argumentando que, quando o salário básico é inferior ao salário mínimo, o valor correto da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser considerado o do salário mínimo.
Ademais, aduz que juntou três contracheques de beneficiários aos autos, demonstrando que o cálculo dos exequentes está correto. Por fim, alega que os juros devem ser calculados da citação válida, não como calculado pelo executado.
Relatei.
Decido.
O Estado argumenta que o cálculo dos exequentes está incorreto, pois deverá ser considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor do vencimento básico, multiplicado por 40%, e não considerando o salário mínimo, como defende a exequente.
Logo, considerando o demonstrativo de pagamento abaixo descrito, o impugnante ressalta que deve ser considerado o valor de R$ 620,72 como base cálculo, multiplicado por 40%, o que resultaria em R$ 248, 28 como base, não o valor de R$ 554,13 sustentado pela impugnada.
No caso concreto, verifica-se que o método de apuração deve observar a decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça (processo 5024497-43.2014.8.21.0001/TJRS, evento 13, DOC1), cujo acórdão que julgou a apelação oposta assim determinou:
Não há na decisão qualquer determinação para utilizar o salário mínimo como base de cálculo, em substituição ao vencimento básico, ainda que este seja inferior àquele. Na realidade, a própria legislação estabelece o parâmetro do vencimento básico para fins de cálculo da gratificação de insalubridade, não havendo amparo legal ou judicial para a modificação de tal conclusão, pelo que reputo correta a impugnação do executado.
A respeito do tema, posicionou-se o TJRS:
Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR DE ESCOLA EFETIVO. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DMEST/DISAT Nº 0001/2017. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, E EFETIVAMENTE PAGO, A CONTAR DE SETEMBRO DE 2021. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DA DATA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIVERSA. PRECEDENTES DO STJ (PUIL Nº 413/RS) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE EDUCACIONAL I (SERVENTE), EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, COM BASE NO LAUDO PERICIAL Nº 0001/2017, ELABORADO POR ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO SE É DEVIDA A PERCEPÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, E A INCLUSÃO DE SEUS REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONEXAS E NOS REGISTROS FUNCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SERVIDORA PÚBLICA É OCUPANTE DE CARGO EFETIVO VINCULADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TEVE RECONHECIDO, POR MEIO DE LAUDO ADMINISTRATIVO DATADO DE 12/05/2017, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CUJO PAGAMENTO, NO ENTANTO, SOMENTE FOI IMPLEMENTADO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 7º, XXIII, DA CF/88, ART. 39, § 3º, DA CF/88 E ART. 107 DA LC ESTADUAL Nº 10.098/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 15.450/2020) ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO. O LAUDO ADMINISTRATIVO É ATO TÉCNICO OFICIAL, ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E SEM MÁCULAS, APTO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL E FIXAR SEU TERMO INICIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (PUIL 413/RS) E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO LAUDO. RESTOU IGUALMENTE DEMONSTRADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS LEGALMENTE AUTORIZADAS E AFASTAMENTOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OS REGISTROS FUNCIONAIS DEVEM SER ATUALIZADOS PARA REFLETIR CORRETAMENTE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA DA SERVIDORA. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONSOANTE O ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME DO CPC E DO CC. IV. E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) À PARTE AUTORA, DESDE 12/05/2017 ATÉ 28/09/2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS POR FORÇA MAIOR DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E À RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS, NOS TERMOS DA . É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO, AINDA QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE DÊ POSTERIORMENTE. O ADICIONAL INCIDE TAMBÉM NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS LEGAIS, AFASTAMENTOS POR FORÇA MAIOR E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. É DEVIDA A RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS PARA REGISTRO DA CORRETA SITUAÇÃO FUNCIONAL. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, , E 39, § 3º; LC ESTADUAL Nº 10.098/1994, ; LC Nº 15.450/2020; CPC, E 485, I; CC, ; EC Nº 113/2021, ; LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, RESP 1.400.637/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 24.11.2015; TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 50062705120218210068, REL. AFIF JORGE SIMÕES NETO, J. 28.11.2023; TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 52230392620228210001, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 11.12.2023; TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 50092451120228210036, REL. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, J. 11.12.2023.(Recurso Inominado, Nº 50022717620248210071, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 25-06-2025)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, CF. TEMAS 19 E 624 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR INDENIZAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS, CONFORME TEMA 19 DO STF AO ESTABELECER QUE "O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/1988, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO. DEVE O PODER EXECUTIVO, NO ENTANTO, PRONUNCIAR-SE DE FORMA FUNDAMENTADA ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO”. 2. RESTOU IGUALMENTE ESTABELECIDO NO TEMA Nº 624 QUE "O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO". 3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 ESTABELECE QUE "OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR". DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO MÍNIMO E O VENCIMENTO BÁSICO. 4. ESTA CÂMARA FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE ESTABELECER O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DO LAUDO. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE JÁ PERCEBIA O ADICIONAL PRETENDIDO EM DATA ANTERIOR AO LAUDO E NÃO DEMONSTROU O CONTATO COM AGENTES INSALUBRES DESDE A DATA DA ADMISSÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUE SEQUER RESTOU RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002967820178210066, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2021)
Quanto ao termo inicial para pagamento do adicional, verifica-se que é a data do laudo 11/12/2019, devendo seguir a forma de atualização determinada no acórdão do evento 13, RELVOTO1, ou seja, "os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e, a partir de 09.12.2021, pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação até 09.12.2021, data a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021)".
Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pelo ERGS, devendo ser aplicado o parâmetro de 40% sobre o vencimento básico, para fins de recebimento do adicional de insalubridade, mas considerando a forma de atualização determinada no acórdão do evento 13, RELVOTO1, com juros de mora desde a citação.
Intimadas as partes.
Preclusa a decisão, intimo a exequente para juntar novo cálculo, conforme os parâmetros acima. Após, dê-se vista ao executado.
Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV.
