5216800-98.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5216800-98.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: NEIDE MARIA VARGAS VASCONCELLOSADVOGADO(A): ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN (OAB RS061314)

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a petição retro como emenda da inicial, com o que, fixo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Intime-se a parte autora para juntar planilha de cálculo retificada, retirando rubricas que se refiram exclusivamente a reparação pela não inclusão de "expurgos inflacionários" na remuneração dos depósitos de PASEP, aletrando o valor da causa, se for o caso.

Feito isso, volte concluso.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5216800-98.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: NEIDE MARIA VARGAS VASCONCELLOSADVOGADO(A): ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN (OAB RS061314)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante entendimento jurisprudencial predominante, a UNIÃO deve ser parte em demandas na qual a parte autora postula reparação pela não inclusão de "expurgos inflacionários" quando da atualização dos depósitos havidos no programa PASEP. JÁ, o Banco do Brasil está legitimado para responder demandas na qual se insurge contra a administração do programa PASEP, bem como, quando se indaga sobre a existência de saques incorretos.

Sobre o assunto:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PEDIDO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. O AUTOR POSTULA INDENIZAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, ALÉM DA NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. TAMBÉM REQUER A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS DO FINAL DA DÉCADA DE 1980 E INÍCIO DA DÉCADA DE 1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO; E (II) ESTABELECER A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS À INDENIZAÇÃO POR MÁ-GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS E À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.150 DO STJ ESTABELECE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS QUE ENVOLVAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. 4. QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO CONSELHO GESTOR, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, POIS ESTA É A INSTITUIDORA E GESTORA DO PROGRAMA. 5. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIGE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME O ART. 327, § 1º, II, DO CPC. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PERTENCE À JUSTIÇA FEDERAL, ENQUANTO A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL. 6. A INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA IMPEDE A CISÃO DA CAUSA PARA DESLOCAMENTO PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL, CABENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP POR MEIO DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PERMITINDO QUE A PARTE AJUÍZE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETA DA SÚMULA 170 DO STJ. 7. A JUSTIÇA ESTADUAL DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO DO BRASIL, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53401310920248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025).

No caso, a parte autora alega tanto a existência do dever de pagar valores atinentes aos "expurgos inflacionários", como assevera que houve má administração, com valores sendo desfalcados do programa PASEP.

Com a competência para julgar processo contra a UNIÃO é da Justiça Federal, impõe-se que a parte autora retifique o parecer contábil que juntou, para excluir dele e da exordial o pleito de pagamento de "expurgos inflacionários", sob pena do feito ser remetido para a Justiça Federal.

Concedo o prazo de 15 dias para tanto.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5216800-98.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: NEIDE MARIA VARGAS VASCONCELLOSADVOGADO(A): ROSIMERI DOS SANTOS KULMANN (OAB RS061314)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro AJG.

Consta da inicial:

A Autora anexa à presente petição cálculos elaborados por perito contábil particular, demonstrando o montante devido, considerando os fatores acima mencionados.

Porém, este julgador não localizou, dentre os documentos juntados, tal cálculo.

Assim, intime-se a parte autora para juntar tais cálculos ou justificar, de outra forma, como chegou ao valor indenizatório pretendido.

Dil. legais.