5218210-31.2024.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5218210-31.2024.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMANRECORRENTE: LIS ELENA BAIERLE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203)ADVOGADO(A): BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso inominado sem, contudo, apontar vícios compatíveis com a via eleita. A parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, sob fundamentos processuais e legais já enfrentados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, mas unicamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não se identifica qualquer dos vícios legais que autorizem a oposição dos aclaratórios. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e enfrentou os aspectos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo vício a ser suprido. Conforme entendimento pacífico nas Turmas Recursais da Fazenda Pública, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Ademais, a exigência de enfrentamento de todos os fundamentos e dispositivos indicados pelas partes não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE. Diante disso, impõe-se o desacolhimento dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

Embargos de declaração desacolhidos.

Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, § 1º, do CPC, conforme Enunciado nº 162 do FONAJE, sendo suficiente fundamentação clara e coerente.

Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 49.

Jurisprudências relevantes citadas:

Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso de Medida Cautelar nº 50005902220258219000, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 02.07.2025;

Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Recurso Inominado nº 50001279320248210083, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, j. 16.06.2025;

Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Mandado de Segurança Cível nº 50007349320258219000, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 25.06.2025.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026.

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Pauta de Julgamentos

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 :30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5218210-31.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 516)

RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

RECORRENTE: LIS ELENA BAIERLE (REQUERENTE)

ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)

ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)

ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203)

ADVOGADO(A): BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502)

ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO)

PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN

RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.

Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

Presidente

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5218210-31.2024.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMANRECORRENTE: LIS ELENA BAIERLE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203)ADVOGADO(A): BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502)ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

EMENTA

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, DE ACORDO COM OS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 15.935/2023. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO POR MEIO DA LC Nº 15.451/2020. LC Nº 15.935/2023. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 700.***.***-89, JULGADA IMPROCEDENTE PELO PLENO DO TJRS. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO E AUSENTE REDUÇÃO DE RENDIMENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO INCORPORADA, QUE PASSARAM A COMPOR O VALOR DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL, CRIADA PELO ARTIGO 4º DA LC Nº 15.451/20 E CONFORME PREVISÃO DO ART. 34 DA LC Nº 15.935/23. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual do magistério contra sentença de improcedência em ação que pleiteia o reajuste da gratificação de direção/vice-direção incorporada, conforme novos valores estabelecidos pela Lei nº 15.935/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem direito ao reajuste da gratificação de direção/vice-direção incorporada, conforme os novos valores estabelecidos pela Lei nº 15.935/2023.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, conforme o art. 37 da CF/1988, que determina que o administrador público só pode agir conforme a lei.

2. A Lei Complementar nº 15.451/2020 fixou o subsídio mensal como remuneração dos membros do Magistério Público Estadual e criou uma parcela autônoma, não havendo previsão legal para o reajuste pretendido.

3. A Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou as gratificações de direção e vice-direção, mas não conferiu direito ao reajuste das gratificações incorporadas aos proventos de inatividade.

4. O STF já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de rendimentos, o que não ocorreu no caso em tela.

5. A constitucionalidade da Lei nº 15.935/2023 foi confirmada pelo TJRS, que julgou improcedente a ADI nº 700.***.***-89, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito ao reajuste das gratificações incorporadas aos proventos de inatividade.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar nº 15.451/2020, art. 4º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34 e 70-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.2014; TJRS, ADI nº 700.***.***-89, Rel. Des. Guinther Spode, j. 27.11.2023.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.