5219507-73.2024.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5219507-73.2024.8.21.0001/RSAUTOR: MARIA INES NUNES MARTINSADVOGADO(A): JORGE ADROALDO MONTEIRO PEIXOTO (OAB RS023621)RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSANSENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA INES NUNES MARTINS em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, para: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa e recuperação de consumo por suposta irregularidade na rede de abastecimento, por falta de comprovação da infração; b) determinar que a ré recalcule o saldo devedor objeto do Termo de reconhecimento de dívida (1.10), expurgando os valores de multa e recuperação de consumo por infração não comprovada, limitando o débito às faturas de consumo regular não adimplidas, as quais, no que não puderem ser apuradas por medição confiável, deverão ser calculadas pela média aritmética dos consumos regulares anteriores ao período controverso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, sendo estes fixados no total de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas à parte autora em razão da gratuidade de justiça.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5219507-73.2024.8.21.0001/RS

AUTOR: MARIA INES NUNES MARTINSADVOGADO(A): JORGE ADROALDO MONTEIRO PEIXOTO (OAB RS023621)RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade, no prazo de 15 dias.

Em caso de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas ou ratificado se já existente nos autos, sob pena de preclusão.

No silêncio, venham conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5219507-73.2024.8.21.0001/RSRELATOR: KEILA SILENE TORTELLIAUTOR: MARIA INES NUNES MARTINSADVOGADO(A): JORGE ADROALDO MONTEIRO PEIXOTO (OAB RS023621)RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSANATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 40 - 11/07/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

Evento 39 - 08/07/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

Evento 37 - 01/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas