5224856-41.2026.8.21.7000

2. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da continuidade terapêutica, ao reconhecer controvérsia fática relevante sobre a existência de vínculo institucional entre o tratamento realizado e a operadora, o que inviabiliza a concessão da tutela em cognição sumária.

3. A alegada omissão quanto à boa-fé objetiva e ao comportamento contraditório não se sustenta, pois a aplicação desses princípios pressupõe a confirmação da premissa fática controvertida, não sendo possível aplicá-los em sede de tutela sumária.

4. A ausência de adoção dos precedentes invocados pela embargante não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte, podendo limitar-se aos fundamentos suficientes ao acolhimento ou desacolhimento do pedido.

5. A iminente perda de validade dos exames pré-operatórios, ainda que reforce o perigo de dano, não supre a ausência de probabilidade do direito, pressuposto autônomo e igualmente necessário à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Embargos de declaração desacolhidos.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do recurso, sendo incabíveis quando a decisão embargada enfrentou expressamente as questões suscitadas e o inconformismo da parte não revela omissão, contradição ou obscuridade.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50707333820238210001, Quinta Câmara Cível, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 25-03-2026.

DECISÃO MONOCRÁTICA

GISIELE DA SILVA SCHUH opõe embargos de declaração da decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5003926-48.2026.8.21.0157 (evento 5, DECMONO1).

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de quatro omissões: (i) ausência de enfrentamento da tese central do recurso relativa à continuidade terapêutica e ao vínculo consolidado com a equipe médica; (ii) não apreciação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório; (iii) omissão quanto aos precedentes específicos sobre continuidade terapêutica invocados no recurso; e (iv) ausência de análise do fato superveniente relativo à iminente perda de validade dos exames e laudos pré-operatórios.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para deferir a tutela antecipada recursal (evento 12, EMBDECL1).

Apresentadas contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1), vieram os autos conclusos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Inicialmente, consigno que o presente recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso, a embargante não demonstra a presença de quaisquer desses vícios, buscando, em verdade, a rediscussão do mérito do agravo de instrumento, o que é inviável por esta via.

A decisão embargada enfrentou expressamente as questões centrais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

No que tange à alegada omissão quanto à continuidade terapêutica, a decisão embargada foi expressa ao assentar que a alegação central da agravante, de que o acompanhamento pré-operatório teria sido autorizado e custeado pela própria operadora, é diretamente controvertida pela ré. Transcrevo, no que aqui interessa, trecho da decisão embargada:

"Some-se a isso o fato de que a alegação central da agravante, de que o acompanhamento pré-operatório teria sido autorizado e custeado pela própria operadora, é diretamente controvertida pela ré, que apresentou guias negadas sob as senhas 202500468590, 202500468592 e 202500468594 (eventos 19.3, 19.4 e 19.5 da origem), demonstrando que os atendimentos em Caxias do Sul foram negados desde novembro de 2025, e que os laudos e avaliações reunidos pela agravante foram custeados de forma particular, sem autorização ou participação da operadora. HÁ, portanto, controvérsia fática relevante sobre a existência de vínculo institucional entre o tratamento realizado e o plano de saúde, questão que não comporta resolução em cognição sumária e exige contraditório pleno e dilação probatória para sua adequada elucidação."

Desse modo, a pretensão de continuidade terapêutica pressupunha, como premissa fática, a existência de vínculo institucional entre o tratamento realizado e a operadora, premissa expressamente controversa nos autos. A decisão, portanto, analisou o tema ao concluir pela ausência de probabilidade do direito em cognição sumária. O inconformismo com essa conclusão não equivale a omissão.

De igual modo, a alegada omissão quanto à boa-fé objetiva e ao comportamento contraditório da operadora não se sustenta. Esses princípios, para incidir, dependem da confirmação da premissa fática referida, isto é, que a operadora efetivamente autorizou e custeou o tratamento prévio, criando legítima expectativa de continuidade. Sendo essa premissa diretamente controvertida, conforme fundamentado na decisão embargada, não havia como aplicar os referidos princípios em sede de tutela sumária. A decisão foi suficientemente fundamentada nesse ponto.

Quanto à suposta omissão em relação aos precedentes sobre continuidade terapêutica, cabe observar que a decisão embargada se baseou em precedentes desta 5ª Câmara Cível que tratam especificamente da hipótese em exame, notadamente a validade da limitação territorial em plano de abrangência regional e a ausência de indisponibilidade de rede, os quais se revelaram suficientes à conclusão adotada. O fato de não terem sido adotados os precedentes invocados pela agravante não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte, podendo limitar-se ao exame dos fundamentos suficientes ao acolhimento ou ao desacolhimento do pedido.

Por fim, no que diz respeito ao fato superveniente relativo à iminente perda de validade dos exames pré-operatórios, ainda que se o admita como elemento apto a reforçar o perigo de dano, tal circunstância não supre a ausência de probabilidade do direito, pressuposto autônomo e igualmente necessário à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. A decisão embargada fundamentou a ausência desse requisito de forma independente, o que, por si só, inviabiliza o deferimento da medida. A eventual análise do perigo de dano não alteraria o resultado.

Diante do que, e ao contrário do afirmado, a decisão embargada se pronunciou, especificamente, sobre os temas em questão; concordar ou não com seus fundamentos é outro problema, a ser dirimido sob distinto remédio jurídico. Colaciono:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50707333820238210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 25-03-2026)

Daí o desprovimento dos embargos.

Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por GISIELE DA SILVA SCHUH.

Intimem-se.

Com o trânsito, dê-se baixa.

Órgão

Secretaria da 5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Advogado

VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB 127863/RS)

2. A RESTRIÇÃO TERRITORIAL EM PLANOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESDE QUE A OPERADORA DISPONHA DE PRESTADORES HABILITADOS PARA O PROCEDIMENTO DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA.

3. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 OBRIGA O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

4. A OPERADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DENTRO DA ÁREA CONTRATADA, AFASTANDO A EXCEÇÃO LEGAL.

5. A ALEGAÇÃO DE QUE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO FOI CUSTEADO PELA OPERADORA É DIRETAMENTE CONTROVERTIDA, HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PLENO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO TERRITORIAL EM PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA REGIONAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANDO A OPERADORA DISPONIBILIZA REDE CREDENCIADA LOCAL HABILITADA PARA O PROCEDIMENTO, SENDO INDEVIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE ASSISTENCIAL.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, A.I. nº 50663604520258217000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025; TJRS, A.I. nº 51595258820218217000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 26-11-2021.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISIELE DA SILVA SCHUH contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5003926-48.2026.8.21.0157, promovida em face de UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (evento 20, DESPADEC1).

Refere, em apertado resumo, a agravante, que é portadora de obesidade mórbida grau III e realizou, desde novembro de 2025, acompanhamento multidisciplinar junto ao Instituto de Otimização Metabólica Luciano Santos, em Caxias do Sul, concluindo todo o protocolo preparatório para cirurgia bariátrica. Aduz que a operadora negou a autorização para a cirurgia no Hospital Unimed Serra Gaúcha, com a equipe do Dr. Luciano Neto Santos, exclusivamente sob o fundamento de limitação territorial. Sustenta a abusividade da negativa à luz dos princípios da continuidade terapêutica e da boa-fé objetiva, asseverando que as consultas e avaliações preparatórias foram realizadas e custeadas pela própria operadora ao longo do protocolo, gerando legítima expectativa de cobertura do procedimento.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para que a agravada autorize e custeie a cirurgia bariátrica no Hospital Unimed Serra Gaúcha, com a equipe do Dr. Luciano Neto Santos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; ao final, pede o provimento integral do recurso (evento 1, INIC1).

É o relatório.

Inicialmente, CONHEÇO do recurso, pois tempestivo e atrelado às hipóteses elencadas no art. 1.015 da lei adjetiva, além de preencher, formalmente, os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC. Mantenho, para fins recursais, o benefício da AJG concedido pelo juízo de origem sob o evento 3, DESPADEC1.

Em linha de princípio, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em cognição sumária, portanto, o deferimento da medida pressupõe elementos que permitam ao julgador identificar, com suficiente grau de certeza provisória, a verossimilhança da pretensão deduzida.

No que diz respeito especificamente ao atendimento fora da rede credenciada em planos de saúde, o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatório o atendimento em situações de urgência e emergência, ainda que em estabelecimento não pertencente à rede contratada. Fora dessas hipóteses, a restrição territorial prevista em planos de abrangência regional é plenamente válida, constituindo elemento essencial do produto contratado, refletido no preço da contraprestação e nas bases atuariais do plano. Assim, a limitação do atendimento à rede local não configura, por si só, abusividade contratual, desde que a operadora disponha de prestadores habilitados para o procedimento dentro da área de cobertura.

Nesse sentido, esta Colenda 5ª Câmara Cível já assentou que é inviável o deferimento de tutela de urgência para realização de procedimento em hospital não credenciado quando ausente comprovação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, ou de indisponibilidade de prestador na rede assistencial que ofereça o serviço demandado (A.I. nº 50663604520258217000, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025). No mesmo sentido, reconheceu esta Corte que, quando a cobertura do tratamento não é negada pela operadora de plano, mas apenas em estabelecimento ou equipe específica fora da rede, a matéria demanda contraditório e dilação probatória, sendo inadequado o deferimento da tutela nos moldes requeridos (A.I. nº 51595258820218217000, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 26-11-2021).

Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a abrangência regional, com área de atuação restrita a municípios determinados, os quais não incluem Caxias do Sul (evento 7, COMP7 e evento 19, CONTR2). A própria agravante reconhece que a negativa da operadora foi fundada nessa limitação territorial, sendo incontroverso, portanto, que o Hospital Unimed Serra Gaúcha está fora da área de abrangência contratada. Ademais, a operadora demonstrou, no curso da justificação prévia, a existência de profissionais credenciados e habilitados para a realização do procedimento bariátrico dentro da área contratada (evento 19, EMAIL8). A simples existência de rede credenciada local apta ao procedimento afasta a exceção prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, pois não há indisponibilidade a justificar o atendimento fora da área contratada.

Some-se a isso o fato de que a alegação central da agravante, de que o acompanhamento pré-operatório teria sido autorizado e custeado pela própria operadora, é diretamente controvertida pela ré, que apresentou guias negadas sob as senhas 202500468590, 202500468592 e 202500468594 (eventos 19.3, 19.4 e 19.5 da origem), demonstrando que os atendimentos em Caxias do Sul foram negados desde novembro de 2025, e que os laudos e avaliações reunidos pela agravante foram custeados de forma particular, sem autorização ou participação da operadora. HÁ, portanto, controvérsia fática relevante sobre a existência de vínculo institucional entre o tratamento realizado e o plano de saúde, questão que não comporta resolução em cognição sumária e exige contraditório pleno e dilação probatória para sua adequada elucidação. Tampouco há comprovação, nos autos, de situação de urgência ou emergência que justifique o deferimento imediato do procedimento fora da rede e da área contratada.

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Comunique-se à origem.

Intime-se.

Com o trânsito, dê-se baixa.