Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- CARLOS EDUARDO TEXEIRA DA SILVA
- Advogado
- DIEGO MACHADO RAMOS (OAB 59128/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5227621-64.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: CARLOS EDUARDO TEXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128)SENTENÇA
III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para anular integralmente o AIT E028325370, e os demais efeitos decorrentes. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.