5231663-30.2023.8.21.0001

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5231663-30.2023.8.21.0001/RSAUTOR: JULIO CESAR FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIA SANTOS TEODORO (OAB RS105804)RÉU: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA SANTOS DE SOUZA (OAB RS065423)SENTENÇA

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por JULIO CESAR FERREIRA PEREIRA contra HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Diante do resultado do julgamento, deve a parte autora arcar com as despesas processuais já incorridas nos autos, nos termos do art. 84 do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários ao advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), ora mantido.