5232103-10.2025.8.21.7000

BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com utilização da ferramenta de cálculo do TJRS, proferida no bojo da ação em que litiga com IRONI FRANCISCO MICHELOTTI.

Em suas razões, sustenta que a ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal está inapta para cumprir/liquidar sentença com base na ACP/IDEC, pois não está adaptado para exclusão dos juros remuneratórios nos meses subsequentes a 02/1989. Pugna pela reforma da decisão para que seja afastada a elaboração dos cálculos pela referida ferramenta de cálculo.

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese de julgamento imediato do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do NCPC, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida1, ante a ausência de interesse recursal da parte autora.

Com efeito, o interesse processual/recursal é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e satisfazer os anseios de quem busca o Judiciário.

O CPC dita a regra de que o autor da ação deverá demonstrar o interesse processual traduzido no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado sob pena da extinção da ação sem julgamento de mérito. Pelo mesmo preceito, deverá o recorrente revelar o interesse em recorrer para fins da admissibilidade recursal.

Até porque o recurso só é cabível quando existe prejuízo, um gravame ou lesão. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado se for útil ao recorrente.

Neste norte, lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de direito processual civil, 28. ed., vol. 1, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 57:

O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão.

No presente caso, então, conforme se extrai da peça recursal, o objetivo da parte autora é que seja afastada a determinação de utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não faz a exclusão correta dos juros remuneratórios.

Ocorre que a própria decisão agravada ressalvou que "a utilização da ferramenta, deverá passar pelo crivo da própria CCalc que deverá indicar na realização do cálculo, se a ferramenta está apta e atualizada para utilização no caso em liça".

Ou seja, considerando que a ferramenta somente será utilizada se a Contadoria atestar que está disponível e que foi reparado os equívocos anteriormente detectados pela Corregedoria Geral de Justiça, resta caracterizada a ausência de interesse no presente recurso que pretendia justamente impedir a utilização da ferramenta por sua inaptidão.

Ora, ainda que se pudesse aventar da verossimilhança das alegações autorais, não se encontra, atualmente, necessidade concreta da atividade jurisdicional requerida neste agravo, tendo em vista que a ferramenta somente será utilizada se atestada sua aptidão, nos termos requeridos pelo agravante.

O prejuízo jurídico, que configura o interesse de agir, deve ser de natureza objetiva e prática, e não meramente subjetiva e hipotética. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer.

Assim, diante da ausência do interesse recursal, inviável o conhecimento do presente recurso.

Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do NCPC.

Incabível a majoração de honorários na espécie, uma vez que a própria decisão originária já é insuscetível de fixação, na esteira do §11 do art. 85 do NCPC e Enunciado nº 8 do Conselho da Justiça Federal, concebido na I Jornada de Direito Processual Civil2.

Intimem-se.

Dil. Legais.

1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2. Enunciado nº 8/CJF: Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

Órgão

Secretaria da 23ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, IRONI FRANCISCO MICHELOTTI

Advogados

LÚCIA COPETTI DALMASO (OAB 053481/RS), ATILIO SANCHEZ COSTA (OAB 240692/SP), HELVIO CHIAPINOTTO (OAB 037480/RS), JANINE MICHELOTTI (OAB 079569/RS)