5239277-70.2025.8.21.7000

1. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior para declarar prejudicado o recurso especial.

2. Agravo interno prejudicado.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2022.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face de decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência que, à vista do decidido no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso especial.

Intimada a apresentar suas contrarrazões, a parte agravada ofereceu resposta postulando seja negado provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão recorrida.

No evento 82 foi comunicado o julgamento do processo de origem.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão proferido no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento.

No evento 82 foi comunicado o julgamento do processo de origem.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento”, em acórdão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, quando se verifica superveniente prolação de sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; grifei)

Assim, tendo em vista a prolação de sentença de mérito no processo principal (50121004220258210008 - evento 40 eproc 1G), fica prejudicado, por perda de objeto, o exame do recurso especial interposto.

Ante o exposto, em juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 67, ao efeito de julgar prejudicado o recurso especial, e declaro prejudicado o presente agravo interno.

Intimem-se.

Diligências legais.

Órgão

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

Secretaria da 10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

Secretaria da 10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2025.

Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

Votante: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

Votante: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Desa. Thais Coutinho de Oliveira - Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA.

Órgão

Secretaria da 10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, NEOCIR IZOLAN MACHADO

Advogados

VINICIUS KOCH ABDO (OAB 103860/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB 25983/RS), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2025.

Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional juizada por Neocir Izolan Machado, foi proferida nos seguintes termos:

1. Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de documentos. Nesse sentido, incumbia ao impugnante a demonstração de situação em sentido inverso, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o que não condiz com a realidade do processo.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte autora alega o desfalque de valores na sua conta do PIS/PASEP, decorrente da ausência de aplicação dos rendimentos devidos, motivo pelo qual o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n.° 1.150 do STJ:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

2. Acolho a preliminar de suspensão por trata-se de Ação Indenizatória que discute matéria afetada pelo Tema Repetitivo n.° 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento diz respeito a quem compete o ônus de demonstrar que os saques efetuados nas contas individualizadas do PASEP reverteram em proveito do correntista. Cito:

Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

A decisão de afetação, publicada em 16/12/2024, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, em processamento na primeira ou segunda instância.

Assim, suspendo o processo até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

Agendada a intimação.

Sustente a petição recursal a ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, atuou como mero depositário do fundo PIS/PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Aduz que, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, a União deve figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o autor apresenta insurgência em relação aos índices de correção monetária durante planos econômicos que não foram devidamente aplicados sobre os valores mantidos na conta. Reitera a legitimidade passiva da União para responder à demanda, o que, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo.

Distribuídos, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada pelo ora agravado em razão da alegada má gestão de valores vinculados à sua conta PASEP, mantida pelo ora agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.

De fato, não se desconhece que, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder em demandas na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, e, consequentemente, a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Comum.

Entretanto, analisando detidamente a exordial, conclui-se que a pretensão da parte autora abrange discussão que vai além da administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil.

Em verdade, no presente feito, há duas pretensões distintas envolvendo a matéria:

a) eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - responsabilidade do banco, ora agravante;

b) recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a atribuição dos expurgos inflacionários - responsabilidade da União;

Nesse ponto, verifica-se que o ora agravado não discute apenas a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas, também, postula os reflexos dos expurgos inflacionários (evento 1, INIC1), como segue:

(...)

(...)

(...)

Assim, mudando de entendimento sobre a matéria, entendo ser o Banco do Brasil, ora agravante, parte ilegítima para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo (expurgos inflacionários).

No mesmo sentido, os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito por prescrição, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando há pedido de aplicação de expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para pedido de indenização decorrente de alegada má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", ao passo que a União é legitima para responder pela "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep" decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 4. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 6. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de que a prescrição da pretensão indenizatória relacionada a desfalques no Pasep é decenal (art. 205 do CC) e tem início quando o titular toma ciência inequívoca do dano. 8. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte autora teve acesso aos extratos completos da conta apenas em 24/11/2020, rejeitando-se a prejudicial de mérito por prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento, Nº 53499749520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-02-2025)(grifei).

Em consequência, prospera em parte a insurgência recursal, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira com relação à pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários. Assim, imperiosa a extinção parcial da demanda, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC.

No entanto, faço a ressalva de que, em relação à eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, remanesce a legitimidade da instituição financeira, ora agravante, a figurar no polo passivo.

Com efeito, diante das razões expostas, a insurgência recursal prospera em parte.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com relação à pretensão indenizatória dos expurgos inflacionários do saldo da conta individual vinculada ao PASEP, julgando extinto parcialmente o processo, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, neste ponto específico. A sucumbência será analisada posteriormente na sentença a ser proferida na origem, considerando a extinção parcial do processo.

Intimem-se.