5259159-97.2024.8.21.0001

NF 579 - evento 143, NFISCAL1, fl. 5 - 13/01/26 a 11/02/26 e de 12/02/26 a 13/03/26

R$ 5.600,00

NF 597 - evento 165, NFISCAL3 - 14/03/26 a 12/04/26 e de 13/04/26 a 12/05/26 R$ 5.600,00 NF 633 - evento 161, NFISCAL2 - 13/05/26 a 11/06/26 e de 12/06/26 a 11/07/26 R$ 5.600,00 R$ 44.800,00Alvará expedidoR$ 16.800,00Saldo devedorR$ 28.000,00

No relatório apresentado pela parte autora (evento 188, DOC2), foram incluídos outros períodos (12/07/2026 a 09/09/2026), mas não foram anexadas todas as notas fiscais, daí porque a diferença:

De qualquer maneira, o pagamento dos valores ainda pendentes deverá ser dirigido aos autos do cumprimento provisório (52337452920268210001).

Com relação à impugnação apresentada pelo IPE (evento 147, PET1, evento 176, PET1), será apreciada nos autos do cumprimento a fim de não tumultuar o presente feito.

No mais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Agendadas intimações.

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 22018/RS)

Órgão

Vara Estadual da Saúde Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Advogado

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB 022018/RS)

Vale dizer, é uma pessoa, da família ou contratada para tal finalidade, que fica responsável por receber as orientações e treinamento da equipe multidisciplinar de saúde (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, etc.) para continuar no futuro com os cuidados básicos ao paciente, não sendo necessário ter conhecimentos técnicos de enfermagem.

Por outro lado, é considerada internação domiciliar o atendimento continuado, em domicílio, realizado quando o paciente apresenta estado de saúde que necessita de cuidados complexos e específicos tais como os que são ofertados em ambiente hospitalar, e que só podem ser administrados por profissionais de saúde com formação e atribuições específicas previstas em regulamentação específica emitida por conselho de classe. A internação domiciliar conta com atendimento de equipe profissional, uso de equipamentos, materiais e medicamentos, de acordo com a gravidade do caso. Em algumas situações se trabalha apenas com assistência domiciliar, atendimentos pontuais para algumas necessidades.

No caso dos autos, o laudo social juntado ao evento 76, LAUDO1 indica que os cuidados básicos da autora estão sendo prestados pela família e por cuidador particular:

"(...) Trata-se de avaliação de pessoa idosa com necessidade de atendimentos de reabilitação devido a sequelas de fraturas. De acordo com os dados coletados, vimos que a Sra. Ilda é dependente de cuidados em tempo integral, possui vínculos familiares preservados e boas condições de habitabilidade. Em que pese alguns membros da família estarem se revezando em seus cuidados no turno da noite, esse arranjo parece não ser sustentável a médio e longo prazo sem comprometer a rotina de vida de cada um.

A partir da iniciativa da família, iniciou-se acompanhamento domiciliar pela Unidade Básica de Saúde e consta recomendação de aquisição de andador, atendimentos de fisioterapia, nutricionista e psicologia. Nesses termos, percebemos que a idosa se beneficiaria de avaliação e atendimentos nessas áreas da saúde para fins de implementação dessas necessidades.

De modo geral, percebemos que a família vem se responsabilizando pelo pagamento de profissional cuidadora de idosos (durante o dia de 2ª a 6ª feira, exceto nas 4ª feiras, quando contam com profissional disponibilizada pelo IPERGS) e esta vem exercendo adequadamente o atendimento das necessidades atuais da idosa. A ampliação desse atendimento (com cuidador(a) de idosos) para o turno da noite - de 2ª a 6ª feira - seria uma forma de complementar os cuidados e ofertar melhor qualidade de vida a idosa."

Como se vê, não restou comprovada a necessidade de assistência contínua de enfermagem, pois as trocas de fralda, higiene, administração de medicamentos podem ser feitas por cuidadores e familiares, ao menos em juízo de cognição sumária.

Destaco que o IPE administra um plano de saúde, de modo que não possui obrigação contratual de cobrir esse serviço de natureza assistencial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 71, PET1.

Em prosseguimento, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação.

Com pedidos, voltem conclusos.

Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final.

Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.