5259366-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5259366-80.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários

RELATORA: Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARYAGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA (OAB SP391319)ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE INDICA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determinou à parte autora a promoção da execução da tutela provisória de urgência como cumprimento provisório de sentença, em autos apartados, com fundamento no art. 297, parágrafo único, do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento que indica o procedimento adequado para o cumprimento da tutela provisória tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O pronunciamento recorrido não concedeu, revogou, modificou nem indeferiu tutela provisória; limitou-se a indicar o procedimento adequado para sua efetivação, sem resolver questão incidental nem restringir faculdade processual.

2. O ato judicial que apenas orienta a parte sobre a via procedimental cabível tem natureza de despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC/2015, e não de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento.

3. O rol do .015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, mas a ampliação das hipóteses de cabimento exige demonstração concreta de que o julgamento diferido tornará ineficaz ou inútil a discussão, o que não ocorre no caso.