5259496-07.2025.8.21.7000

Precatório Nº 5259496-07.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial

REQUERENTE: JOZILEI DIAS COSTAADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA (OAB RS057452)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de JOZILEI DIAS COSTA contra MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL / RS.

Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO deste precatório no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2027, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição da República, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalta-se que os valores deverão ser depositados por meio de guia de depósito a ser solicitada ao Serviço de Processamento de Precatórios, por meio do e-mail [email protected], que providenciará a atualização dos valores e apuração das retenções legais cabíveis.

Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição.

Intime-se a entidade devedora, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução CNJ n. 303/2019, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.