5265750-41.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265750-41.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: IVONE OLEGARIO BRENNERADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661)RÉU: TORRES DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No Evento 59, foi informado o falecimento da demandante, Ivone Olegario Brenner, com requerimento de suspensão do processo até o encerramento do respectivo inventário.

Com efeito, a morte de qualquer das partes suspende o processo e exige a regularização do polo afetado para que os atos processuais mantenham plena validade jurídica. Conforme estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento do autor ou do réu, deve ocorrer a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.

Desse modo, para que o processo possa prosseguir regularmente após o período de suspensão, torna-se indispensável comprovar oficialmente o falecimento e identificar quem assumirá a titularidade do polo ativo da relação processual.

Ante o exposto, determino:

a) a comprovação do falecimento da autora, mediante a juntada da respectiva certidão de óbito de Ivone Olegario Brenner, no prazo de 30 dias, uma vez que a petição do Evento 59 não veio instruída com o referido documento;

b) a regularização da representação processual do polo ativo, no mesmo prazo de 30 dias, nos moldes do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, por meio da habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os seus herdeiros legais;

c) a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até que seja promovida a devida habilitação e regularização da representação processual.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265750-41.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: IVONE OLEGARIO BRENNERADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

À parte autora para que atenda à promoção ministerial (Evento 53), no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, caso haja requerimento.

Após, dê-se nova vista ao Ministério Público.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265750-41.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: IVONE OLEGARIO BRENNERADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661)RÉU: TORRES DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Digam as partes, em 15 dias:

a) se há interesse na realização de conciliação;

b) se concordam com o julgamento antecipado do feito;

c) se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência;

O silêncio e o pedido genérico de produção de provas serão interpretados como desistência da produção de prova, inclusive das não reiteradas, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra.

2. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão as partes, nesta oportunidade, apresentar rol de testemunhas, limitado a 03 por fato, indicando a correlação destas com o fato que aspira provar, assim como a sua pertinência, sob pena de indeferimento - 357, §§ 4º e 6º, do CPC.

2.2 Desde já, esclareço que NÃO serão ouvidas as pessoas referidas no art. 447, § 2°, incisos I, II e III, bem como §3°, incisos I e II, do CPC.

2.3 Para fins de cadastro no Eproc, sempre que possível deverá ser indicado o CPF das testemunhas arroladas.

3. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser expresso neste momento processual - art. 385 do CPC.

Intimem-se.

Nada sendo postulado, voltem para julgamento.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5265750-41.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: IVONE OLEGARIO BRENNERADVOGADO(A): LUIZ RAFAEL FERREIRA BARBOSA (OAB RS061661)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão na pauta de audiências de conciliação/mediação, independentemente de eventual desinteresse pela parte autora - art. 334 do CPC.

Fixo honorários para o conciliador/mediador em 1 URC em caso de conciliação e de 2 URCs em caso de mediação, conforme os termos do Ato n° 047/2021-P, a serem custeados pelas partes e recolhidos por meio de guia de depósito.

Havendo acordo ou termo de entendimento homologado, o referido valor poderá ser majorado para até 4 URCs em caso de conciliação, e até 8 URCs em caso de mediação cível.

Com o fornecimento da data pelo CEJUSC, intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, observando-se o prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a citação - art. 334, § 3º, do CPC.

Saliento que a audiência não será realizada caso a parte ré também manifeste desinteresse na composição consensual, devendo fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência à data designada - art. 334, § 5°, do CPC.

O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa - 334, § 8º, do CPC.

Cumpra-se.

Cite-se.

Intime-se.