Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- THOMAS VOLPATO FERREIRA, EWERTHON VOLPATO FERREIRA
- Advogado
- MARCOS AURELIO RAMOS (OAB 65958/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5268564-26.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: EWERTHON VOLPATO FERREIRAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958)REQUERENTE: THOMAS VOLPATO FERREIRAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958)SENTENÇA
III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E030062081 e E027377464 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para THOMAS VOLPATO FERREIRA, anulando o respectivo(s) PSDDP Nº 2025/0693964-1e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.