MONITÓRIA Nº 5273166-31.2023.8.21.0001/RS
AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIAADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167)ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357)ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842)ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331)ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630)ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436)ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965)ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950)ADVOGADO(A): JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261)ADVOGADO(A): CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703)ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116)ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053)ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545)
DESPACHO/DECISÃO
Indicado o contato telefônico/WhatsApp, (51) 98476.4590 (evento 94, PET1), defiro o pedido de citação por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC.
Consigno que o cumprimento da medida deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, acrescido pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, porquanto o endereço do destinatário pertence à Comarca de Porto Alegre.
"O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.”
Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”
Registro que, para presumir válida a citação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, cujas telas da conversação devem ser capturadas e juntadas aos autos, conforme posicionamento do STJ. Sobre o assunto, cita-se:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A RELIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 50552384020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-03-2022)."
Expeça-se mandado, sem necessidade de recolhimento da condução, conforme previsto no Ofício-Circular N° 089/2020-CGJ e Ordem de Serviço N° 03/2023-DF.
