5274758-13.2023.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5274758-13.2023.8.21.0001/RS

REQUERENTE: EDINEIA BECHER ROBERTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Local: Porto Alegre

Data: 16/09/2025

EDITAL Nº 100.***.***-15

Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0.