5278564-85.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5278564-85.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: VANIA RUTH SEVALHOS RECURSOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA (OAB MG201917)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a autora VANIA RUTH SEVALHOS RECURSOS LTDA, para, no prazo de 10 dias:

1. regularizar a situação da empresa, visto que, o CNPJ informado na incial (51.***.***/0001-98) encontra-se com a situação cadastral baixada no EPROC; e

2. comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através do site da Secretaria da Fazenda Estadual, ou mediante declaração de contador devidamente habilitado, ou, ainda, comprovar ser optante do Simples Nacional, cuja data de emissão deve ser atualizada, sob pena de extinção, pois vedada a propositura de ação por pessoa jurídica, consoante art. 8º da Lei 9.099/95.