5280762-16.2026.8.21.7000

3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP (Tema 202), assentou que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento dos emolumentos, mas deve arcar com eles ao final, caso reste vencida.

4. A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos deve ser apurada ao final do processo, quando consolidada a sucumbência das partes, e não antecipada no curso da execução fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade imediata do Estado pelo pagamento dos emolumentos, diferindo-a ao final do processo, a cargo da parte vencida.

Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no art. 39 da LEF não abrange emolumentos devidos a serventias extrajudiciais privatizadas. 2. A Fazenda Pública está dispensada do adiantamento dos emolumentos cartorários, mas deve arcar com eles ao final do processo, caso reste vencida.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; LEF, arts. 26 e 39; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.107.543/SP, Tema 202, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; TJRS, IRDR nº 700.***.***-96, Primeira Turma Cível, Rel. Almir Porto da Rocha Filho, j. 13.03.2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de decisão (evento 112, DESPADEC1) do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha que, na Execução Fiscal que move face à ATN TELECOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., rejeitou o pedido de isenção da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos cartorários devidos ao Registro de Imóveis de Torres/RS, no valor de R$ 67,97, decorrentes da averbação de indisponibilidade de bens sobre a Matrícula n.º 82.828, determinando que o Estado arcasse com tal despesa ao final do processo.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte recorrente alega que o artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980 isenta expressamente a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos na cobrança judicial da dívida ativa. Sustenta que os precedentes invocados pelo Juízo de origem - o Tema 202 do Superior Tribunal de Justiça e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 700.***.***-96 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - não se aplicam ao caso, pois pressupõem a sucumbência da Fazenda Pública, circunstância ausente na espécie. Defende que o ônus pelas despesas decorrentes dos atos de constrição deve recair sobre o devedor executado, que deu causa ao ajuizamento da demanda. Aduz que a manutenção da decisão agravada impõe ao Erário obrigação financeira indevida, preenchendo os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer, no mérito, o provimento do agravo para afastar a obrigação do Estado ao pagamento dos emolumentos cartorários.

Indeferida a atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

Não há contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Transcrevo a decisão recorrida (evento 112, DESPADEC1):

Vistos.

Esclareço que a isenção conferida à Fazenda Pública alcança apenas as custas judiciais de natureza estatal, não se estendendo aos emolumentos decorrentes de atos praticados por delegatários de serviço público, os quais possuem natureza distinta.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 700.***.***-96, firmou entendimento de que a isenção de despesas prevista na Lei de Execução Fiscal não abrange os atos praticados por serventias extrajudiciais privatizadas, permanecendo devidos os respectivos emolumentos.

Nesse contexto, trago à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. TAXA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AUTARQUIA ESTADUAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, contra decisão que condicionou o cumprimento de mandado de cancelamento de hipoteca ao pagamento de emolumentos para o Registro de Imóveis de Cruz Alta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se autarquia estadual está isenta do pagamento de emolumentos cartorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Tema 202 (REsp 1.107.543/SP), reconhece que a Fazenda Pública está isenta do adiantamento de custas e emolumentos, mas deve arcar com o pagamento final das despesas relativas a serviços prestados por delegatários extrajudiciais, por não possuírem natureza de taxa judiciária. 4. O IRDR nº 700.***.***-96 do TJRS reafirma que as isenções previstas nos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais aplicam-se exclusivamente a custas processuais de natureza estatal, não alcançando emolumentos cobrados por serventias extrajudiciais privatizadas. 5. Os emolumentos cartorários devidos ao oficial registrador de serventia extrajudicial não se confundem com tributos arrecadados pelo Estado, sendo receitas destinadas ao delegatário, o que afasta a alegação de confusão entre credor e devedor (CC, art. 381). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública, inclusive suas autarquias, deve arcar com os emolumentos devidos por atos extrajudiciais praticados por delegatários, ainda que o pagamento seja diferido ao final da lide. 2. Não se configura confusão entre credor e devedor quando os valores cobrados não integram o erário estadual, mas se destinam a delegatários de serviço público extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 381. LEF, arts. 26 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS: 10349 RS 1998/0085957-8, Relator.: Ministro Milton Luiz Pereira, Data de Julgamento: 29/08/2000, T1 - Primeira Turma; REsp 1107543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010; TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva, n.º 700.***.***-96, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 13-03-2017; Apelação Cível, n.º 50063003820188210021, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025; Apelação Cível, n.º 50028471120138210021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-03-2025; Apelação Cível n.º 5006283-02.2018.8.21.0021, 2ª Câmara Cível, Desembargadora Lucia De Fátima Cerveira, POR Unanimidade, Juntado Aos Autos EM 18/12/2024; n.º 5001704-45.2017.8.21.0021, 21ª Câmara Cível, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, Juntado Aos Autos EM 09/12/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51007521120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025)(grifei)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REGISTRO E CANCELAMENTO DE PENHORA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PRIVATIZADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por terceiro interessado, titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo, contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva e determinou a liberação da penhora de bem imóvel, com fundamento no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, sem ônus ao Município exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de custas prevista no artigos 39 da LEF se aplica ao pagamento dos emolumentos cartorários devidos ao oficial registrador em decorrência do registro e cancelamento da penhora de imóvel, praticados por serventia extrajudicial privatizada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Ao realizar o lançamento do crédito tributário, cabe ao ente público identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme previsto no art. 142 do CTN, sendo a qualificação do devedor requisito obrigatório da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 202, I, do CTN.2. A omissão ou erro nos requisitos da CDA, decorrentes da ausência de cuidados mínimos pelo ente público, como no caso de execução fiscal movida contra pessoa já falecida, justifica a responsabilização do exequente pelos ônus sucumbenciais.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 202, fixou entendimento de que a isenção conferida à Fazenda Pública pelo art. 39 da LEF está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, não alcançando os emolumentos devidos ao Registrador.4. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento do IRDR nº 700.***.***-96, reconheceu a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento das custas devidas às serventias privatizadas.5. No caso concreto, considerando que o Município lançou tributo contra pessoa falecida, sem o devido cuidado para identificar o sujeito passivo, inscreveu o débito em dívida ativa e ajuizou execução fiscal, culminando na penhora do imóvel, deve arcar com os emolumentos cobrados pelo Registrador. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para responsabilizar o Município ao pagamento dos emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, pelo registro e cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da execução fiscal.___________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 202, I, 203; LEF, art. 39; CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.107.543/SP, Tema 202, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/3/2010; TJRS, IRDR nº 700.***.***-96, Primeira Turma Cível.(Apelação Cível, Nº 50043165320178210021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-11-2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. REGISTRO E CANCELAMENTO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal promovida pelo Município, em razão do cancelamento da CDA, e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel sem condenação ao pagamento dos emolumentos cartorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes do registro e cancelamento de penhora em execução fiscal extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os Oficiais de Registro têm direito aos emolumentos como remuneração pelos atos praticados, os quais, em regra, devem ser pagos pelo interessado, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 6.015/73 e o art. 34 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do TJRS.2. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é a de taxa judiciária, não abrangendo os emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais.3. O STJ, no julgamento do Tema 202, firmou entendimento de que a Fazenda Pública está dispensada do adiantamento dos emolumentos, mas tem o dever de arcar com eles quando vencida.4. No caso em análise, não é possível identificar que a Fazenda tenha sido "vencida", pois parte do tributo executado foi pago pelos possuidores do imóvel, que entabularam acordo com o Município, e a penhora ocorreu no contexto de descumprimento desse acordo.5. Pelo princípio da causalidade, cabe aos executados, signatários do acordo, o pagamento dos emolumentos cartorários para o cancelamento da penhora, aos quais foi concedida a gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 14; Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC, art. 98, §1º, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/3/2010; TJRS, Apelação Cível nº 50034853920168210021, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 25/04/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50031790720158210021, Rel. Diego Carvalho Locatelli, j. 12/03/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50063047520188210021, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 18/12/2024.(Apelação Cível, Nº 50001378620118210021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-12-2025)(grifei)

Dessa forma, incumbe à parte exequente promover o recolhimento das despesas necessárias à prática do ato requerido ao final do processo.

Por fim, certifique-se nos autos quanto ao resultado da ordem de indisponibilidade enviada via sistema CNIB e, após, intime-se a parte exequente para manifestação, devendo, inclusive, dizer sobre o prosseguimento do feito.

Diligências legais.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra ATN Telecom Indústria e Comércio Ltda., para cobrança de crédito de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA), no valor originário de R$ 370.288,93 (evento 1, INIC1).

A parte executada foi citada por carta AR (evento 5, AR1).

Após tentativas frustradas de constrição de valores via SISBAJUD e buscas por informações via INFOJUD, o Estado postulou a busca por veículos via RENAJUD e a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da executada, com a inclusão da restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 87, PET1).

Localizados três veículos de propriedade da executada e decretada a indisponibilidade de bens e direitos da executada (evento 89, DESPADEC1).

O Registro de Imóveis de Torres informou a averbação da indisponibilidade de bens junto à matrícula nº 82.828, requerendo a inclusão dos emolumentos no valor de R$ 67,97 na conta final do processo (evento 98, RESPOSTA1).

Intimado da resposta do Registro de Imóveis, o Estado postulou a isenção dos emolumentos para registro, com base no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (evento 109, PET1).

Proferida, então, a decisão recorrida, afastando a alegada isenção e atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento dos emolumentos ao Estado, ao final do processo.

MÉRITO RECURSAL

Irresigna-se o Estado quanto à responsabilização pelo pagamento dos emolumentos do Registro de Imóveis para averbação de ordem de indisponibilidade.

É o caso de parcial provimento ao recurso.

O artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais assim dispõe:

Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Esta Corte, no julgamento do IRDR nº 700.***.***-96, assentou que a isenção de custas e emolumentos prevista nos artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal somente alcança os atos praticados pelas serventias judiciais, não abrangendo os emolumentos das serventias privatizadas. Transcrevo a ementa do julgado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. APLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente tributante que figure no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramitar. Trata-se de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo, e não apenas federal. É aplicável a isenção prevista nos arts. 26 e 39 da LEF às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, municípios e suas autarquias, que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grade do Sul, ajuizadas antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas - Lei Estadual nº 8.121/85. Através da nova Lei, foi instituída a "Taxa Única de Serviços Judiciais", tendo por fato gerador "a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado", englobando os processos de execução, com isenção integral da fazenda, consoante o disposto nos seus arts. 1º, caput e inciso II, e 5º, I. No caso das serventias privatizadas, responde a Fazenda Pública pelo pagamento das custas, que não se revestem de caráter tributário. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. Cancelada a inscrição em dívida ativa antes da sentença, não são devidas custas processuais, na forma prevista no art. 26 da LEF. ACOLHERAM O INCIDENTE DEFININDO A APLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUÍDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS. APELAÇÃO PROVIDA.(Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva, Nº 700.***.***-96, Primeira Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 13-03-2017)

No mesmo sentido, outros precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMOLUMENTOS REFERENTES À BAIXA NA PENHORA. CABIMENTO. SÚMULA 48 DO TJRS. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado ora agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado do Rio Grande do Sul deve arcar com o pagamento dos emolumentos referentes à baixa na penhora junto ao Registro de Imóveis. III. Conforme o disposto na Súmula nº 48 deste Tribunal, e no IRDR 700.***.***-96, a isenção prevista na Lei nº 6.830/80 (LEF) não abrange hipóteses de tramitação em serventias privatizadas, como no presente caso. Portanto, não há que se falar de isenção do Ente Público quanto aos emolumentos correspondentes pelos atos praticados junto ao Registro de Imóveis. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51008006720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 25-09-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. Caso em exame: Oficial do Registro de Imóveis de Passo Fundo interpõe apelação contra sentença que, ao extinguir execução fiscal promovida pelo Município de Passo Fundo em virtude do cancelamento da CDA, isentou o exequente do pagamento dos emolumentos referentes ao registro da penhora sobre imóvel e seu posterior cancelamento, com fundamento nos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). II. Questão em discussão: Definir se os artigos 26 e 39 da LEF eximem a Fazenda Pública do pagamento de emolumentos cartorários referentes ao registro e ao cancelamento de penhora sobre imóvel na execução fiscal extinta por cancelamento da CDA, considerando a distinção entre custas judiciais e despesas de serventias extrajudiciais privatizadas. III. Razões de decidir: A isenção prevista nos artigos 26 e 39 da LEF abrange apenas as custas processuais de natureza estatal, não alcançando despesas com atos praticados por delegatários extrajudiciais, como registradores de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 202, assentou que a Fazenda Pública deve arcar com os custos decorrentes de serviços prestados por particulares, uma vez que tais despesas não possuem natureza de taxa judiciária. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao decidir o IRDR nº 700.***.***-96, firmou entendimento de que a isenção prevista na LEF se restringe a serventias estatizadas, não alcançando serventias privatizadas. Dessa forma, impõe-se a responsabilização do exequente pelo pagamento dos emolumentos cartorários referentes ao registro da penhora e seu posterior cancelamento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar que o Município de Passo Fundo arque com os emolumentos devidos ao Oficial do Registro de Imóveis de Passo Fundo. Tese: "A isenção de custas prevista nos artigos 26 e 39 da LEF não se estende a emolumentos cartorários devidos a serventias extrajudiciais privatizadas, devendo a Fazenda Pública arcar com tais despesas ao final do processo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2009; TJRS, Apelação Cível nº 5003179-07.2015.8.21.0021, Rel. Dr. Diego Carvalho Locatelli, j. 12.03.205; TJRS, Apelação Cível nº 5006300-38.2018.8.21.0021, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003308-75.2016.8.21.0021, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 11.12.2024; LEF, arts. 26 e 39; CPC.(Apelação Cível, Nº 50016843020128210021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-03-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta por ilegitimidade passiva, tendo em vista que o executado já havia falecido quando do ajuizamento da ação. A isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, não alcançando os emolumentos devidos aos serviços extrajudiciais, como os relativos ao registro e cancelamento de penhora. Conforme entendimento sedimentado no IRDR nº 700.***.***-96, que ensejou a edição da Súmula 48 deste Tribunal, a isenção de custas processuais não se estende às serventias privatizadas, como é o caso dos Cartórios de Registro de Imóveis. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos registrais deve ser atribuída ao exequente, considerando o ajuizamento da demanda contra pessoa falecida. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002130820148210021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 10-03-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado, oficial do Registro de Imóveis, contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, determinando a liberação da penhora sem ônus ao exequente, com base no art. 26 da LEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de custas prevista nos artigos 26 e 39 da LEF se aplica ao pagamento dos emolumentos cartorários devidos ao oficial registrador em decorrência do registro e cancelamento da penhora sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A isenção prevista nos artigos 26 e 39 da LEF se restringe às custas processuais de natureza estatal, não abrangendo emolumentos devidos a serventias extrajudiciais, como os cobrados pelo oficial registrador. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 700.***.***-96. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1107543/SP (Tema 202), estabelece que a Fazenda Pública deve arcar com os custos decorrentes de serviços prestados por particulares, uma vez que tais despesas não possuem natureza de taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A isenção de custas prevista nos artigos 26 e 39 da LEF não se estende a emolumentos cartorários devidos a serventias extrajudiciais privatizadas, devendo, no caso, a Fazenda Pública arcar com tais despesas ao final do processo. V. Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 26 e 39; CPC, art. 98, § 1º, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1107543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2009; TJRS, AC nº 5003308-75.2016.8.21.0021, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 11.12.2024; AC nº 5006283-02.2018.8.21.0021, Rel. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, j. em 09.12.2024. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063003820188210021, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025)

No caso, o Estado postula o reconhecimento da isenção ao pagamento de emolumentos para averbação de ordem de indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 82.828 do Registro de Imóveis de Torres, em razão do previsto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 67,97 (evento 98, RESPOSTA1).

Sendo o serviço de Registro de Imóveis exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme artigo 236 da Constituição Federal1, descabe a isenção pretendida.

Contudo, o pagamento dos emolumentos fica diferido ao final do processo executivo, a cargo da parte vencida.

Esta é a dicção da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP (Tema 202). Colaciono a tese referida:

O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.

Assim, necessária a reforma da decisão apenas quanto à responsabilização, no atual estágio processual, do pagamento dos emolumentos pelo Estado. Tal responsabilidade deve ser apurada ao final do processo, quando consolidada a sucumbência das partes, para verificar quem restou vencido e, por consequência, responsabilizado pelo pagamento dos emolumentos.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ENTE PÚBLICO. IRDR Nº 700.***.***-96. ART. 39 DA LEF. APLICABILIDADE. O art. 39 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, apenas devendo suportar tais ônus nos casos em que restar vencida. Caso dos autos em que deve ser reconhecida a isenção do pagamento de custas processuais em favor da Fazenda Pública. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50013582320108210027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-03-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA LEF. O art. 39 da LEF reconhece a isenção da Fazenda Pública de adiantar o pagamento de emolumentos para a obtenção de certidões relacionadas à instrução de execuções fiscais, devendo as despesas serem quitadas ao final pela parte vencida. Julgamento do STJ no REsp nº 1.107.543/SP (Tema nº 202). Necessidade de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53317082620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 10-04-2026)

Portanto, é caso de parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos, a qual deve ficar a cargo da parte vencida, ao final do processo.

DISPOSITIVO

Isso posto, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, com base no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil2 e artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno desta Corte3, para afastar a responsabilidade do Estado ao pagamento dos emolumentos, ficando a cargo da parte vencida, ao final do processo, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

1. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

2. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

3. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Órgão

Secretaria da 1ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ATN TELECON - INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB 93918/RS)