Processo judicial

5282777-03.2026.8.21.0001

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

TJRS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ADAO DE MATOS
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

LUCIANO BASTOS CARRASCO
OAB/RS 104757cpf691.***.***-87
CARRASCO ADVOCACIA
OAB/RS 8116

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

29 set 202600:00 · há 6 dias
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ADAO DE MATOS
Advogados
LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB 104757/RS), CARRASCO ADVOCACIA (OAB 8116/RS)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5282777-03.2026.8.21.0001/RS
AUTOR: ADAO DE MATOSADVOGADO(A): LUCIANO BASTOS CARRASCO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Da gratuidade da justiça.
Da análise do documento acostado aos autos no evento 1, CHEQ6, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.
2. Da tramitação preferencial.
Da análise do documento do evento 1, RG3, verifiquei que a parte autora é pessoa idosa, razão pela qual defiro a tramitação preferencial, com base no art. 71 da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
3. Dos contratos objeto da lide.
Trata-se de ação com pretensão revisional.
A fim de delimitar objetivamente a controvérsia e evitar morosidade processual, consigno que o presente feito tem por objeto exclusivamente o seguinte contrato:
– Contrato n.º 742.***.***-81 (evento 1, CONTR4);
A controvérsia ficará adstrita ao instrumento acima indicado.
4. Do valor da causa.
No caso de revisão de contrato, na qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira, ou seja, o valor controvertido.
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL29/09/2026, 00:00(abre em nova aba)

Nesse sentido, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DAS PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS, POIS SE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O MERO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, JAMAIS PODERÁ CONVALIDAR O NULO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC. PRECEDENTES. (...) PRELIMINARES DESACOLHIDAS; APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50317177720238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 06-09-2023) - grifei -

Segundo o cálculo do evento 1, CALC5, o valor pretendido é o pagamento de R$ 1.657,32 (12 parcelas de R$ 138,11), enquanto foi pactuado com a instituição financeira o adimplemento de R$ 2.910,84 (12 parcelas de R$ 242,57).

Logo, o valor controverso, no caso em concreto, é R$ 1.253,52.

Assim, altero o valor da causa para R$ 1.253,52.

5. Da inversão do ônus da prova.

Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova.

6. Da citação.

Cite-se a parte requerida via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme art. 246, caput, do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ para, querendo, contestar a ação. Prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC.

Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

No prazo da contestação, a parte demandada deverá trazer o contrato aos autos, com as taxas de juros, sob pena de aplicação do art. 400, do Código Processual Civil.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II - a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Intimem-se.

Diligências legais.

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