Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- NILSE MARIA BRUGNERA
- Advogados
- MARCIA ALINE PESSIL BOHRER (OAB 76836/RS), PATRICIA CRISTINA FERRI DALESSANDRO (OAB 87059/RS)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5283649-86.2024.8.21.0001/RSREQUERENTE: NILSE MARIA BRUGNERAADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA FERRI DALESSANDRO (OAB RS087059)ADVOGADO(A): MARCIA ALINE PESSIL BOHRER (OAB RS076836)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NILSE MARIA BRUGNERA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para o fim de tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida, que determinou o fornecimento da cirurgia para implante de marca-passo cardíaco.