5286045-02.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5286045-02.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741)ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614)ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LOPES RECH (OAB RS128965)

DESPACHO/DECISÃO

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Examinando a petição inicial, verifico que a autora é domiciliada Rua Fecomércio, nº 101, nesta capital; a empresa-ré, segundo qualificação constante na inicial, tem sede na Avenida José Wilker Ator, nº 00605, Bloco 1, Conjunto Loja 0117, bairro Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, conclui-se que o endereço da autora encontra-se inserido na competência do Foro Regional do Quarto Distrito, portanto, de rigor a remessa dos autos àquele foro, pois competente para o processamento do presente feito.

Importante salientar que , nos termos da Súmula nº 03 do E. TJRS, possível ao Juízo, no caso concreto, declinar da competência de ofício, quando a distribuição da competência para julgamento da ação ocorrer entre Foro Central e Foros Regionais:

'Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC'.

Portanto, DECLINO, ex officio, da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional do Quarto Distrito.