5287621-64.2024.8.21.0001

13ª Câmara Cível

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 24 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 14h00min, nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato n° 072/2025-P e da Resolução n° 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Para maiores informações, entre em contato com a secretaria pelo e-mail ([email protected]), pelo por whatsapp (51.98061-3365), ou, em caso de dificuldades de acesso ao sistema, com o atendimento especializado pelo e-mail ([email protected]) ou pelos telefones (51-32107965, 51-32107975 ou 51-32107985).

Apelação Cível Nº 5287621-64.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1225)

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT

APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A)

APELADO: CIBELE RIBAS FELIX (AUTOR)

ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2026.

Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5287621-64.2024.8.21.0001/RS

AUTOR: CIBELE RIBAS FELIXADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A)

DESPACHO/DECISÃO

1. No tocante aos embargos interpostos no evento 58, pelo novo procurador da parte autora, em primeiro lugar cabe aduzir que para este juízo se mostraria até questionável se a omissão alegada, relativa a rateio de honorários de advogados que atuaram sucessivamente no feito na representação de uma mesma parte comportaria embargos de declaração, questão teórica que dou por superada, para efeitos práticos, passando ao exame dos embargos em si, os quais entendo de acolher, sem efeito infringente, eis que o advogado anterior atuou no processo até a réplica, último ato processual substancial anterior a sentença, de modo que a meu ver não há que falar em rateio em favor de novo advogado cujo trabalho no processo se limitou a formulação de uma petição requerendo sua habilitação no processo.

Ante o exposto, acolho os embargos para suprir a omissão, sem efeito infringente, porquanto indefiro o pleito de rateio de honorários, nos termos da fundamentação.

2. Ciente do recurso de apelação interposto no evento 61 e já respondido no evento 66, motivo pelo qual em relação ao mesmo cabe determinar, como determinado fica, que os autos sejam remetidos ao Tribunal para os devidos fins de conhecimento do recurso já processado.

Intimar e diligenciar.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5287621-64.2024.8.21.0001/RSAUTOR: CIBELE RIBAS FELIXADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A)SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo com parcelas no valor de R$ 283,82 à taxa média de mercado à época da contratação, utilizando-se a série 25467 do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa ao consumidor e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono fixados em R$1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.