5295745-02.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295745-02.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: HELLEN KAROLINA SILVA BITENCOURTADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)

DESPACHO/DECISÃO

Para análise da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, intime-se a autora para apresentar sua última declaração de imposto de renda, sob pena de revogação da benesse.

Caso não declare renda à Receita Federal, deverá trazer aos autos comprovação de que sua declaração não consta na base de dados do órgão (documento que pode ser obtido neste link).1

Após, voltem para saneador.

1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295745-02.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: HELLEN KAROLINA SILVA BITENCOURTADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)RÉU: AGAFARMA-ASSOCIACAO GAUCHA DE FARMACIAS E DROGARIAS INDEPENDENTESADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320)ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARESADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGERADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNANADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLAADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAOADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a sua pertinência. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá juntar o rol respectivo, para fins de adequação da pauta do juízo.

Cientifiquem-se os litigantes de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção de outras provas.

Caso haja interesse ou possibilidade de conciliação, acostem aos autos a respectiva proposta.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5295745-02.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: HELLEN KAROLINA SILVA BITENCOURTADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro a gratuidade de justiça.

2. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, negando possuir débito com a parte adversa, teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, postula, em sede de tutela provisória, o cancelamento da restrição.

É o breve relato. Decido.

Considerando a impossibilidade de se fazer prova negativa, bem como o fato de inexistir nos autos o mínimo indício da probabilidade do direito alegado, a tutela provisória vai INDEFERIDA.

3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. No prazo da contestação, a ré deverá trazer aos autos o contrato e as faturas que deram origem aos apontamentos, já que se trata de relação de consumo, pelo que, também, vai determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, do CPC.