5298091-23.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5298091-23.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: OLINDA CELOE DE MORAES DO AMARALADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795)

DESPACHO/DECISÃO

1. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda pendente.

No caso telado, o laudo médico-pericial elaborado em ação acidentária movida pelo empregador contra o INSS e a parte autora deste feito, para converter benefício acidentário em previdenciário, pode servir de prova judicial para o desfecho do presente processo.

2. Diga o INSS se existe a possibilidade de acordo, já que formulou proposta na ação ajuizada pela empresa empregadora.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5298091-23.2025.8.21.0001/RS

AUTOR: OLINDA CELOE DE MORAES DO AMARALADVOGADO(A): ANA PAULA BRITO FOGACA (OAB RS118795)

DESPACHO/DECISÃO

A empresa FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA moveu ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OLINDA CELOE DE MORAES DO AMARAL, objetivando a conversão da espécie do benefício 6334929767, concedido à segurada empregada, para a modalidade previdenciária.

No curso daquele processo (5030455-93.2023.8.21.0033), a segurada foi submetida à perícia judicial (processo 5030455-93.2023.8.21.0033/RS, evento 70, DOC1). Na sequência, o INSS ofertou proposta de acordo (evento 100, PROACORDO1).

Pretende a autora, assim, a homologação da proposta do acordo ofertada naqueles autos.

Entretanto, não se pode compelir o INSS a cumprir um acordo que não foi aceito pela parte autora daquele feito - FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA - que, aliás, questiona a natureza do benefício.

Portanto, da forma que formulado os pedidos, a inicial é inepta.

Contudo, em homenagem aos princípios norteadores do processo civil, a autora poderá se valer da prova emprestada produzida naquele feito (processo 5030455-93.2023.8.21.0033/RS, evento 70, DOC1 e processo 5030455-93.2023.8.21.0033/RS, evento 88, DOC1) e postular o que entender de direito, emendando a inicial e adequando os pedidos.

Intime-se.