5338009-86.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5338009-86.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado

RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINSAGRAVANTE: DARCI JOSE STRACKADVOGADO(A): LUCAS CITOLIN (OAB RS129402)ADVOGADO(A): Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672)AGRAVADO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PARTE AUTORA AGRAVANTE QUE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI JOSE STRACK contra a decisão que, nos autos de “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela” proposta contra BANCO BMG S.A, indeferiu-lhes o pedido de gratuidade de justiça (evento 10, DESPADEC1).

Em suas razões, o agravante sustentou: (1) “A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurando que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos”; (2) “O Código de Processo Civil, ao regulamentar o tema, ampliou essa garantia ao estabelecer, no art. 98, que o benefício é devido a toda pessoa que não possa arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família”; (3) “A exigência legal, portanto, não se limita à ausência de patrimônio, mas sim à impossibilidade prática de custear o processo sem comprometer a própria subsistência”; (4) “A decisão agravada indeferiu a benesse unicamente sob o argumento de que o Agravante possui bens imóveis, entendendo isso como 'sinal exterior de riqueza'”; (5) “Ocorre que tal raciocínio contraria expressamente a orientação consolidada deste Tribunal, que vem reiteradamente reconhecendo que a propriedade de bens imóveis, por si só, não demonstra capacidade econômica”; (6) “No caso concreto, o Agravante comprovou renda anual de , equivalente a cerca de mensais, valor que não ultrapassa o parâmetro objetivo de 5 salários mínimos”; (7) “Além disso, os bens declarados consistem em imóveis antigos, de uso próprio, sem liquidez imediata, que não geram renda e não podem ser convertidos em dinheiro sem prejuízo grave à vida do Agravante”; (8) “A negativa do benefício se fundou apenas em presunção abstrata de que possuir bens equivale a possuir riqueza líquida, premissa rejeitada pela jurisprudência desta Corte e pela doutrina moderna do acesso à justiça”; (9) “A manutenção da decisão agravada implicará obstáculo inconstitucional ao direito de ação, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o postulado fundamental de que ninguém pode ser impedido de buscar tutela jurisdicional por incapacidade econômica momentânea”. Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe a gratuidade de justiça (1.1).