5348564-65.2025.8.21.7000

Órgão

Secretaria da 2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Advogado

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS)

Órgão

Secretaria da 2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Advogado

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA, MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS

Advogados

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS), IVANIA ANDREA KOLLING (OAB 83722/RS)

Órgão

Secretaria da 2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA

Advogado

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB 54063/RS)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS

PROCURADOR(A): IVANIA ANDREA KOLLING

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2026.

Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

Presidente

A excipiente requer a extinção do feito pela ausência dos processos administrativos que deram origem aos débitos, alegando que a CDA não contém o número do processo administrativo fiscal.

Todavia, cumpre registrar que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Fiscalização ou Vistoria e a Taxa de Ações e Serviços de Saúde são tributos sujeitos a lançamento de ofício. Para esses tributos, a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a instauração de prévio processo administrativo para a constituição do crédito. A exigência do Art. 202 do Código Tributário Nacional para que a CDA contenha o número do processo administrativo é feita "sendo caso", o que não se aplica aos tributos de lançamento de ofício. A não apresentação desses processos ou a ausência de seu número na CDA não macula a validade do título executivo nestes casos.

II.3. Da Ausência de Causa de Pedir e de Provas do Inadimplemento

A excipiente alega que a demanda carece de causa de pedir por ausência de provas do inadimplemento e menciona que a exequente teria juntado um "contrato de confissão de dívida" sem prova de default.

Esclareço que não há registro nos autos da juntada de qualquer "contrato de confissão de dívida" pela exequente, conforme também apontado pela própria parte excepta. A Execução Fiscal é instruída pela Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Art. 204 do Código Tributário Nacional e Art. 3º da Lei n. 6.830/80. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos assegura a regularidade dos lançamentos fiscais. Desse modo, o ônus de provar o adimplemento do tributo recai sobre o executado, o que não foi feito nos autos, nem se pode exigir que a Fazenda Pública produza prova negativa de inadimplemento. A CDA, por si só, é título executivo hábil a embasar a execução, e a alegação de ausência de provas do inadimplemento é insubsistente diante da presunção legal do título.

III. Do Mérito

III.1. Da Prescrição do Débito

A excipiente argui a prescrição parcial do crédito executado, afirmando que os débitos seriam referentes a 2018 a 2021, e que a citação efetiva ocorreu mais de cinco anos após o ajuizamento da ação.

Conforme a própria CDA e a manifestação da exequente, os créditos executados referem-se aos exercícios financeiros de 2020 a 2022. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/12/2023, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05/12/2023. Nos termos do Art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o despacho que ordena a citação válida interrompe a prescrição. Considerando a data dos débitos (2020 a 2022) e a data do despacho ordenando a citação (05/12/2023), o prazo prescricional quinquenal não foi superado. Portanto, a alegação de prescrição não prospera.

III.2. Da Ausência de Provas do Direito Alegado

Esta argumentação reitera a preliminar de ausência de provas do inadimplemento. Reafirmo que a exequente se desincumbe do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito pela apresentação da Certidão de Dívida Ativa, que, como já mencionado, possui presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há, por parte da excipiente, comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente (e.g., prova de pagamento), o que seria seu ônus.

IV. Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

A excipiente requer a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. O Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, estabelece que o efeito suspensivo poderá ser atribuído aos embargos (ou exceção) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória E desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No presente caso, a parte excipiente não demonstrou ter garantido o juízo, elemento essencial e cumulativo para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação da probabilidade do direito, sem a garantia da execução, não é suficiente para deferir o pedido.

V. Da Sucumbência e Honorários

Os honorários advocatícios e as custas processuais serão analisados e definidos na decisão final do processo, observando o princípio da causalidade e a sucumbência, conforme o Art. 85 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA, por considerar improcedentes as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas.

Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos.

Opostos embargos de declaração, o MM. Juízo a quo rejeitou-os, conforme segue (62.1):

No caso em análise, após detido exame dos autos e das razões apresentadas pela embargante, verifico que não estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração.

Alegada nulidade da CDA

A embargante alega que a decisão embargada é contraditória ao reconhecer a validade da CDA, argumentando que o título executivo não preenche os requisitos legais, especialmente por não mencionar dispositivos da Lei Orgânica Municipal e por não discriminar adequadamente os valores cobrados.

Contudo, não há contradição na decisão embargada neste ponto. Como bem destacado na decisão, a CDA que instrui a presente execução fiscal menciona expressamente a Lei Municipal n. 2.310/2009, que estabelece o Código Tributário Municipal, como fundamento legal para o IPTU, a Taxa de Fiscalização ou Vistoria e a Taxa de Ações e Serviços de Saúde. Ademais, a CDA apresenta de forma individualizada e detalhada os valores relativos a cada tributo e a cada exercício financeiro, incluindo o valor original, multa, juros e correção monetária.

O fato de a Lei Municipal n. 2.310/2009 ter sido alterada pela Lei n. 3.897/2021 não invalida a CDA, uma vez que a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores dos tributos cobrados. Além disso, a própria CDA faz referência à Lei Municipal n. 3.897/2021 quando menciona os acréscimos legais.

Portanto, não há contradição na decisão embargada quanto à validade da CDA, que atende aos requisitos de clareza e certeza exigidos pela legislação (Art. 202 do CTN e Art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80), permitindo ao executado compreender o débito e exercer sua ampla defesa.

Necessidade de juntada dos processos administrativos

A embargante alega que a decisão embargada é contraditória ao afirmar que não há obrigatoriedade de inclusão do número do processo administrativo na CDA, quando o caput do art. 202 do CTN refere acerca da sua obrigatoriedade.

Não há contradição na decisão embargada neste ponto. O art. 202, V, do CTN estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente, "sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito". A expressão "sendo caso" indica que a exigência de inclusão do número do processo administrativo na CDA não é absoluta, mas condicionada à existência de um processo administrativo que tenha dado origem ao crédito tributário.

No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPTU, a Taxa de Fiscalização ou Vistoria e a Taxa de Ações e Serviços de Saúde, a jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende ser desnecessária a instauração de prévio processo administrativo para a constituição do crédito. Portanto, não havendo processo administrativo, não há que se falar em obrigatoriedade de inclusão de seu número na CDA.

Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. IPTU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CASO DO IPTU, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. 3. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50226740320258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-09-2025)

Assim, não há contradição na decisão embargada quanto à desnecessidade de juntada dos processos administrativos ou de inclusão de seu número na CDA, no caso de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

Ausência de provas do inadimplemento

A embargante alega que a decisão embargada é contraditória ao afirmar que "não há, por parte da excipiente, comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente", quando na verdade o embargante não apresentou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, razão pela qual caberia ao embargado o ônus da prova.

Não há contradição na decisão embargada neste ponto. Como bem destacado na decisão, a Execução Fiscal é instruída pela Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Art. 204 do Código Tributário Nacional e Art. 3º da Lei n. 6.830/80. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos assegura a regularidade dos lançamentos fiscais.

Desse modo, o ônus de provar o adimplemento do tributo recai sobre o executado, o que não foi feito nos autos. A CDA, por si só, é título executivo hábil a embasar a execução, e a alegação de ausência de provas do inadimplemento é insubsistente diante da presunção legal do título.

Portanto, não há contradição na decisão embargada quanto ao ônus da prova do adimplemento do tributo, que recai sobre o executado.

Prescrição do débito

A embargante alega que a decisão embargada é omissa quanto à prescrição parcial do crédito exequendo, afirmando que os débitos seriam referentes a 2018 a 2021, e que a citação efetiva ocorreu mais de cinco anos após o ajuizamento da ação.

Não há omissão na decisão embargada neste ponto. Como bem destacado na decisão, conforme a própria CDA e a manifestação da exequente, os créditos executados referem-se aos exercícios financeiros de 2020 a 2022. O ajuizamento da ação ocorreu em 04/12/2023, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05/12/2023. Nos termos do Art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o despacho que ordena a citação válida interrompe a prescrição.

Considerando a data dos débitos (2020 a 2022) e a data do despacho ordenando a citação (05/12/2023), o prazo prescricional quinquenal não foi superado. Portanto, a alegação de prescrição não prospera, e não há omissão na decisão embargada quanto a este ponto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo

A embargante requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do feito. Contudo, os embargos de declaração, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Além disso, como já destacado na decisão embargada, o Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, estabelece que o efeito suspensivo poderá ser atribuído aos embargos (ou exceção) quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória E desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No presente caso, a parte embargante não demonstrou ter garantido o juízo, elemento essencial e cumulativo para a concessão do efeito suspensivo. A mera alegação da probabilidade do direito, sem a garantia da execução, não é suficiente para deferir o pedido.

Portanto, não há omissão na decisão embargada quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, e não estão presentes os requisitos para o seu deferimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA, mantendo inalterada a decisão embargada.

Nas suas razões (1.1), a agravante alega, preliminarmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por não preencher os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, já que não discrimina a origem, a natureza e o fundamento legal de cada um dos débitos agrupados, cerceando seu direito de defesa. Diz Sustenta a inépcia da petição inicial da execução fiscal, que não foi instruída com os processos administrativos que teriam constituído o crédito tributário. Defende que a ausência de tais provas, somada à falta de comprovação do inadimplemento, configura ausência de causa de pedir para a cobrança. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição parcial do débito, argumentando o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição de parte do crédito e a data da citação válida. Afirma também a existência de encargos abusivos, como juros excessivos e a cumulação indevida de multas e encargos legais, o que caracterizaria bis in idem e demandaria a revisão do montante exigido. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O recurso é adequado, tempestivo e foram recolhidas as custas (2.1).

Na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, porque não há perigo de dano ou ineficácia da medida, caso a tutela seja deferida somente ao final.

O MM. Juízo a quo limitou-se a rejeitar a exceção de pré-executividade.

Assim, ausente prejuízo, já que não houve a determinação de nenhuma medida constritiva, é de ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recebendo o recurso somente no seu natural efeito.

Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR

Desembargador Relator