5378986-23.2025.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5378986-23.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária

AGRAVANTE: ELEANDRO ROSOADVOGADO(A): THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301)

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

17ª Câmara Cível

Pauta de Julgamentos

Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se a partir das 00:00 (zero hora) de 29 (vinte e nove) de abril de 2026 e a encerrar-se às 13:30 (treze horas e trinta minutos) de 30 (trinta) de abril de 2026, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se, conforme disposto no artigo 3º do ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal, que as partes e o Ministério Público, por meio de petição no Sistema EPROC, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual assíncrona (sem videoconferência) no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão o Ministério Público, os advogados e demais habilitados nos autos encaminhar, após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, arquivo eletrônico de sustentação oral mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do ATO Nº 072/2025-P deste Tribunal. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra "AGENDAMENTO" no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e pelo WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível.

Agravo de Instrumento Nº 5378986-23.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 380)

RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

AGRAVANTE: ELEANDRO ROSO

ADVOGADO(A): THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301)

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)

ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)

Publique-se e Registre-se.

Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

Desembargador NEWTON FABRÍCIO

Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5378986-23.2025.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária

AGRAVANTE: ELEANDRO ROSOADVOGADO(A): THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ESADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEANDRO ROSO, da decisão que, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 79, DESPADEC1, autos de origem).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, pois não considerou o conjunto probatório juntado no processo. Aduz que os documentos juntados demonstram que o imóvel objeto de constrição é explorado pela família para sua subsistência. Afirma, ainda, que a existência de gravame hipotecário e alienação fiduciária não impede o reconhecimento da alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Postula a concessão de tutela recursal, a fim de que seja determinado levantamento da penhora sobre o imóvel. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel constrito.

É o relatório.

Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015 do CPC).

Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que afastou a arguição de impenhorabilidade do imóvel rural (evento 79, DESPADEC1).

A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Considerando que o prosseguimento do feito, na origem, pode esvaziar a pretensão vertida no presente agravo em virtude da penhora que recai sobre o bem que defende a parte executada não ser passível da constrição, defiro o efeito suspensivo perseguido, apenas para que não sejam levados a termo atos expropriatórios que possam causar prejuízos irreversíveis ao ora postulante e ao próprio processo.

Portanto, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento em definitivo da Câmara.

Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à parte agravada para apresentar suas contrarrazões.

Por fim, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.