Apelação Cível 5000068-22.2016.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 627.306,85

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TORRES/RS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HUMBERTO JARDIM MACHADO

OAB/RS 009657·CPF·Representa: Autor

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 024498·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR 015348·CPF·Representa: Autor

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS 066871·CPF·Representa: Autor

PRISCILA KEI SATO

OAB/RS 068858·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

HUMBERTO JARDIM MACHADO

OAB/RS 009657·CPF·Representa: Autor

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 024498·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR 015348·CPF·Representa: Autor

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS 066871·CPF·Representa: Autor

PRISCILA KEI SATO

OAB/RS 068858·CPF·Representa: Autor

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS 095189·CPF·Representa: Autor

PAMELA DA ROSA DE SOUZA

OAB/RS 100106·CPF·Representa: Autor

HELLEN CLEZAR DE SOUZA

OAB/RS 056096·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CARDOSO DA SILVA

OAB/RS 092153·CPF·Representa: Autor

GREICY BOL DOS SANTOS

OAB/RS 112647·CPF·Representa: Autor

JULIVAN DE MELLO RAMOS

OAB/RS 087598·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/RS 044580·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000068222016821007220250801163029

01/08/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

13/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/07/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

07/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

04/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

03/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

03/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

03/07/2025, 14:10

Todas as movimentações(147)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000068222016821007220250801163029

01/08/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:12

13/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/07/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

07/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

04/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

03/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

03/07/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

03/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

03/07/2025, 14:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/07/2025, 13:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/07/2025, 13:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/07/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/06/2025, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

13/06/2025, 02:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 252

12/06/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2025, 18:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

12/06/2025, 18:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

12/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

23/04/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2025, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

15/04/2025, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2025, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2025, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2025, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2025, 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 28/02/2025 13:40:53)

28/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2025, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 79, 84 e 89

21/02/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2025, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 77, 82, 83, 87 e 88

30/01/2025, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

29/01/2025, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

29/01/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 79, 84 e 89

16/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/12/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/12/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

06/12/2024, 13:30

Negado seguimento ao recurso

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

06/12/2024, 13:30

Negado seguimento ao recurso

06/12/2024, 13:30

Negado seguimento ao recurso

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

06/12/2024, 13:30

Negado seguimento ao recurso

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

06/12/2024, 13:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

13/11/2024, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

13/11/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/10/2024, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

17/10/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/09/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 13:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

24/09/2024, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

23/09/2024, 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/09/2024, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

23/08/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/08/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/08/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/08/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

01/08/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/08/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2024, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

22/07/2024, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2024, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/07/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/07/2024, 18:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>

08/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 449

05/07/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

17/05/2024, 15:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 22:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

10/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

29/04/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

26/04/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/04/2024, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRTH -> Sec2CCiv

23/04/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/04/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

10/04/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/04/2024, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/04/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/04/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

28/03/2024, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2024, 13:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/03/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2024, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRTH -> Sec2CCiv

26/03/2024, 17:08

Outras decisões

26/03/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/03/2024, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/03/2024, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00</b>

18/03/2024, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00 - Sala de Sessão 808</b><br>Sequencial: 572

15/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

15/03/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/02/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2024, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>28/02/2024 14:00</b>

19/02/2024, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 14:00 - Sala de Sessão 808</b><br>Sequencial: 340

16/02/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRTH

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos - GabRTH -> DProc

19/12/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 15:39

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:10

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:10

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:00

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 09:29

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/04/2025, 15:18

AGRAVO

•21/02/2025, 15:20

AGRAVO

•29/01/2025, 14:34

AGRAVO

•29/01/2025, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2024, 13:30

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:12

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:10

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 14:10

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:00

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 09:29

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/04/2025, 15:18

AGRAVO

•21/02/2025, 15:20

AGRAVO

•29/01/2025, 14:34

AGRAVO

•29/01/2025, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2024, 13:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2024, 13:30

OUTROS

•21/08/2024, 16:39

OUTROS

•21/08/2024, 16:39

OUTROS

•21/08/2024, 16:39

OUTROS

•21/08/2024, 16:39

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 15:34

PETIÇÃO

•02/05/2024, 16:46

ANEXO

•26/04/2024, 18:36

ANEXO

•26/04/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•28/03/2024, 13:36

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:08