Procedimento Comum Cível 5004698-86.2016.8.21.0019 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004698-86.2016.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: LORENI DE AZEVEDO SEGHETTO (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO quantum indenizATÓRIO a título de daNO MORAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE conhecido e PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O recorrente pleiteia a majoração de indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 e, no requerimento final da peça recursal, requer outras condenações em relação à entrega do bem e à reposição de danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do quantum indenizatório por dano moral para R$ 10.000,00, considerando as específicas do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) determinar se o recurso pode ser conhecido quanto aos pedidos finais relacionados à entrega do bem e à restituição de valor pela desvalorização do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios objetivos, como a gravidade do dano, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, evitando o enriquecimento ilícito da vítima. 4. Considerando a situação do caso concreto, especialmente o fato de o autor ter sido vítima de golpe do intermediário em compra e venda realizada via plataforma OLX, reputa-se adequada a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, conforme jurisprudência consolidada neste órgão fracionário. 5. O recurso, quanto ao pedido final e alternativo de entrega do bem e indenização pela desvalorização, não merece conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a peça recursal não apresentou fundamentação específica que permita ao Tribunal examinar os pontos controversos. 6. O princípio da dialeticidade exige que as razões do recurso sejam claras e objetivas, delimitando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo, sob pena de não conhecimento da pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do julgamento e acrescida de juros de mora, nos termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as especificações do caso concreto e a capacidade econômica das partes. 2. É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de fundamentação específica quanto ao inconformismo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, IV, 1.025 e 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Súmulas 297, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, Apelação Cível, Nº 50321205320228210010, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 16/10/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50067725120228210004, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 16/10/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50053274820228210052, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 09/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação, dando-lhe provimento na parte conhecida. a fim de majorar a indenização por dano moral para R$10.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente sessão de julgamento, e juros de mora, nos termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR SANTIS DE OLIVEIRA RÉU: NEW CAR IPORT EMPREEDIMENTOS COMERCIAIS LTDA RÉU: ANTONIO ELTON BATISTA DE AZEVEDO RÉU: SONIA DE AZEVEDO RÉU: LORENI DE AZEVEDO SEGHETTO Local: Novo Hamburgo Data: 16/09/2024 EDITAL Nº 10067801608 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo INTIMAÇÃO da parte ré LORENI DE AZEVEDO SEGHETTO, CPF: 22351167015 que a ação acima identificada foi julgada nos seguintes termos: " Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004698-86.2016.8.21.0019/RS Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para rescindir o contrato mencionado na inicial e determinar a reintegração de posse do veículo, confirmando a tutela provisória de urgência, condicionado à devolução da importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) à requerida New Car, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o pagamento. Caso não seja possível a reintegração de posse, desde já fixo perda e danos no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), do qual deve ser deduzido o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) já recebido pela parte autora, caso ainda não devolvido. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo desde 02 fevereiro de 2016 pelo IPCA, acrescido de juros legais, desde a citação, pela Taxa Selic, contudo com dedução da atualização monetária anteriormente deferida, pelo IPCA. A condenação em perdas e danos é solidária entre NEW CAR IPORT EMPREEDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, ANTONIO ELTON BATISTA DE AZEVEDO, SONIA DE AZEVEDO e LORENI DE AZEVEDO SEGHETTO. Ainda, condeno os requerido NEW CAR IPORT EMPREEDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, ANTONIO ELTON BATISTA DE AZEVEDO e SONIA DE AZEVEDO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação da sentença pelo IPCA, acrescido de juros legais, desde a citação, pela Taxa Selic, contudo com dedução da atualização monetária anteriormente deferida, pelo IPCA.". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Novo Hamburgo, 16 de Setembro de 2024. SERVIDOR: FREDERICO ARENHART KROTH. JUIZ(A): JULIANE PEREIRA LOPES.

17/09/2024, 00:00

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