Execução de Título Extrajudicial 5027355-05.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027355-05.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027355-05.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURO JOSE BRESOLIN ADVOGADO(A): VANESSA CECHINATO PESSUTO (OAB RS072498) ADVOGADO(A): RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) EXECUTADO: SILVANA MAGALI FELICETI PANAZZOLO ADVOGADO(A): GLADEMIR JOSE MONTEIRO (OAB RS067132) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de declaração de impenhorabilidade formulado por SILVANA MAGALI FELICETI PANAZZOLO em relação aos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move MAURO JOSE BRESOLIN. A executada alega que os valores bloqueados na conta bancária vinculada ao CNPJ 53.024.533/0001-70 (R$ 1.998,98) são impenhoráveis, pois se referem a valores de terceiros que ela administra na condição de corretora de imóveis. Sustenta que tais valores são provenientes de aluguéis que recebe em sua conta para posterior repasse aos proprietários dos imóveis, cabendo-lhe apenas 10% a título de comissão pela administração. Argumenta que mesmo essa comissão seria impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, conforme interpretação do art. 833, IV, do CPC. Para comprovar suas alegações, juntou extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio (evento 214, EXTR1), cópia de contratos de locação por ela administrados (evento 214, CONTR2, CONTR3 e CONTR4), comprovantes de transferências recebidas via PIX (evento 207, OUT7, OUT8 e OUT9) e comprovante de sua inscrição no CRECI/RS (evento 208, OUT1). É o relatório. Decido. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária está disciplinada no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em análise, a executada comprovou, por meio do extrato bancário juntado no evento 214, EXTR1, que a conta onde ocorreu o bloqueio recebe depósitos regulares de valores referentes a aluguéis, conforme se verifica nas entradas de 08/01/2026 (R$ 1.550,00), 09/01/2026 (R$ 1.200,00) e 12/01/2026 (R$ 1.550,00), entre outras. Os contratos de locação apresentados (evento 214, CONTR2, CONTR3 e CONTR4) demonstram que a executada atua como administradora de imóveis, intermediando a relação entre locadores e locatários, o que é corroborado por sua inscrição regular no CRECI/RS (evento 208, OUT1). Analisando o extrato bancário, verifico que há um padrão de movimentação compatível com a atividade de administração de imóveis, com entradas de valores correspondentes aos aluguéis e saídas que indicam repasses aos proprietários, além de despesas pessoais da executada. A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de corretores de imóveis e administradores quando comprovado que tais valores pertencem a terceiros e estão apenas transitando pela conta do administrador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença, afastou a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.606,18, e postergou a expedição de alvará até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, sob a alegação de que são provenientes de sua atividade profissional como corretor de imóveis e administrador de aluguéis de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, estabelecendo a impenhorabilidade de valores depositados em contas do devedor até o limite de 40 salários mínimos, não mais restrita apenas aos valores em conta-poupança.2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ.3. O valor bloqueado de R$ 1.606,18 é inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.4. A documentação acostada aos autos demonstra que o valor penhorado compromete a subsistência digna do agravante, reforçando a necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO:Recurso provido para, reformando a decisão singular, reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52903091720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 17-12-2025) No entanto, é necessário distinguir os valores que efetivamente pertencem a terceiros daqueles que constituem a remuneração da executada pela prestação dos serviços de administração. Conforme ela própria admite em sua manifestação, 10% dos valores recebidos correspondem à sua comissão pela administração dos imóveis. Quanto a essa parcela (10% dos valores), a executada alega que seria impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, com base no art. 833, IV, do CPC, que protege "os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". De fato, a remuneração percebida pela executada como corretora de imóveis enquadra-se no conceito de "ganhos de trabalhador autônomo" ou "honorários de profissional liberal", sendo, em princípio, impenhorável. Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece que essa impenhorabilidade não se aplica quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de valores que excedam 50 salários mínimos mensais. No caso concreto, não se trata de execução de prestação alimentícia, e os valores correspondentes à comissão da executada (10% dos valores bloqueados) não ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade de 90% dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud na conta vinculada ao CNPJ 53.024.533/0001-70, por pertencerem a terceiros (proprietários dos imóveis administrados pela executada), bem como a impenhorabilidade dos 10% restantes, por constituírem verba de natureza alimentar da executada, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela executada SILVANA MAGALI FELICETI PANAZZOLO e determino o desbloqueio integral dos valores constritos via Sistema Sisbajud na conta vinculada ao CNPJ 53.024.533/0001-70 (R$ 1.998,98), o que já efetivado, conforme comprovante retro. Quanto ao pedido de acordo formulado pela executada (pagamento em parcelas de R$ 500,00 a partir de 10/03/2026), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Agendadas as intimações eletrônicas.

04/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027355-05.2023.8.21.0010/RS EXECUTADO: SILVANA MAGALI FELICETI PANAZZOLO ADVOGADO(A): GLADEMIR JOSE MONTEIRO (OAB RS067132) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do Sisbajud e Renajud A penhora on-line restou parcialmente positiva, via Sisbajud, bloqueando-se o valor de R$ 96,82, servindo o comprovante retro como termo de penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar eventual impugnação ao bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Quanto a pesquisa Renajud, esta retornou negativa. Dispenso a intimação da parte exequente acerca de eventual manifestação do executado, em atenção ao princípio da celeridade processual, considerando que a demora na liberação de valores pode acarretar prejuízos irreversíveis ao executado, especialmente nos casos de bloqueio de créditos legalmente impenhoráveis, como salários, proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 2. INFOJUD e CNIB Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada. Isso porque, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, deve prevalecer, como regra, o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 3. Do SIMBA Indefiro a pesquisa no sistema SIMBA, destinado à investigação acerca do tráfego de dados bancários entre as instituições financeiras e o poder público. Assim, a menos que a parte credora demonstre a existência de contrato entre a devedora e o poder público, não há razão para determinar tal quebra de sigilo nas contas da executada. 4. Do CCS-Bacen Indefiro o pedido de pesquisa via CCS-Bacen, uma vez que tal diligência implicaria a quebra do sigilo bancário das contas da executada, sem respaldo documental suficiente que justifique a medida no caso concreto. O simples requerimento da parte não é suficiente, sendo necessária cautela na apreciação da diligência pretendida. Ademais, o CCS-Bacen destina-se a consultas judiciais com fundamento no art. 10-A da Lei n.º 9.613/98, com o objetivo de auxiliar investigações financeiras, conforme esclarece o Ofício-Circular n.º 22/2017-CGJ. Tal finalidade, voltada especialmente ao combate a crimes contra o sistema financeiro nacional — como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores —, não se aplica à presente hipótese. Agendada a intimação eletrônica.

22/09/2025, 00:00

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