Procedimento Comum Cível 5011463-95.2019.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5011463-95.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011463-95.2019.8.21.0010/RS AUTOR: LUCAS TURRA CHIARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A): MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) RÉU: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) RÉU: ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O administrador judicial da massa falida de Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. informou que os créditos relativos aos honorários advocatícios, ao principal e às custas processuais já foram devidamente habilitados perante o juízo falimentar. Diante disso, inexistindo providências pendentes, proceda-se à baixa destes autos.

11/05/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:49

Petição

17/10/2025, 09:25

Petição

15/10/2025, 22:32

Petição

14/10/2025, 11:04

Publicação

14/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011463-95.2019.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER AUTOR: LUCAS TURRA CHIARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) RÉU: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) RÉU: ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 10/10/2025 - Juntada de certidão

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:12

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:56

Documento (Certidão)

10/10/2025, 15:56

Petição

11/09/2025, 17:13

Petição

05/09/2025, 10:56

Publicação

05/09/2025, 03:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011463-95.2019.8.21.0010/RS AUTOR: LUCAS TURRA CHIARELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) RÉU: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) RÉU: ANGELO VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar manifestação apresentada pela Massa Falida de Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda, devidamente representada por sua Administradora Judicial, nomeada nos autos do processo falimentar nº 5001345-28.2022.8.21.0019. A presente demanda, que versa sobre rescisão contratual cumulada com restituição de valores, já teve sentença de mérito proferida, transitada em julgado. Portanto, o título executivo judicial está devidamente constituído. Por conseguinte, foi expedida a certidão de cálculo das custas e despesas processuais finais, intimando-se a parte sucumbente para o devido adimplemento. Em resposta a tal intimação, a Massa Falida peticionou nos autos aduzindo que, em razão da falência decretada em 14 de dezembro de 2022, eventuais créditos provenientes da presente demanda devem ser devidamente habilitados junto ao quadro geral de credores da Massa Falida, conforme as disposições contidas na Seção II do Capítulo II da Lei Federal nº 11.101/2005. Postulou o cancelamento do processo administrativo de cobrança de custas ou a exclusão da Indeal do polo passivo. A superveniência da decretação da falência da Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda instaura o juízo universal e atrativo da falência, conforme preceitua o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. A referida norma estabelece que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com as ressalvas legais. Consequentemente, a satisfação dos créditos reconhecidos em face da massa falida deve ocorrer de forma concursal e ordenada dentro do processo falimentar, sob a supervisão do juízo competente e da administradora judicial. Nesse contexto, ainda que as custas processuais decorrentes de condenação judicial em ações nas quais a massa falida foi vencida sejam classificadas como créditos extraconcursais, conforme o inciso IV do artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, seu pagamento não se opera de forma automática e imediata. Tais créditos, por sua natureza, gozam de preferência sobre os créditos concursais. Contudo, seu adimplemento está sujeito a uma ordem de precedência própria e depende da existência de recursos na massa falida após a satisfação dos créditos que lhes são anteriores, bem como da devida autorização do juízo falimentar. A expedição de uma certidão de crédito é, portanto, o instrumento adequado para formalizar a existência e o valor do débito, permitindo ao Administrador Judicial a sua correta classificação e futuro pagamento, quando houver disponibilidade de caixa e ordem para tanto. Ante o exposto, com fulcro nos princípios do juízo universal da falência e na expressa disposição do artigo 84, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, referente às custas processuais finais apuradas, tendo como credor o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ nº 89.522.064/0001-66), intimando-se, após, o Administrador Judicial para as providências cabíveis no bojo do processo falimentar. Assim, determino o cancelamento da cobrança de custas realizada em face de INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA no Processo Administrativo nº 5166720-85.2025.8.21.7000. Agendei a inclusão dessa decisão para os autos do Processo Administrativo nº 5166720-85.2025.8.21.7000, para os devidos fins. Por fim, intimo o Administrador Judicial da manifestação da parte autora no evento 204, PET1.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA (RÉU) ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) APELADO: LUCAS TURRA CHIARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB RS055647) ADVOGADO(A): RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) APELADO: ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) APELADO: TASSIA FERNANDA DA PAZ (RÉU) APELADO: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS (RÉU) APELADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES (RÉU) APELADO: REGIS LIPPERT FERNANDES (RÉU) ADMINISTRADOR: MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA (ADMINISTRADOR) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5011463-95.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 280) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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