Apelação Cível 5008392-22.2018.8.21.0010 - TJRS

Apelação Cível 5008392-22.2018.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/01/2026 A 30/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS A 16ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Votante: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Votante: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER Votante: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 06:45

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:05

Publicação

06/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50083922220188210010/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 04/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:10

Expedida/certificada

01/04/2026, 10:54

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:06

Petição

04/03/2026, 08:55

Publicação

11/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50083922220188210010/RS) RELATOR: DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 30/01/2026 - Mantido o Acórdão Divergente

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2026, com início às 00:00h (zero hora) encerrando em 30 de janeiro de 2026 às 12:00h (doze horas), nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato nº 072/2025-P do TJRS e da Resolução nº 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento nesta modalidade, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que, acarretará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, se assim entender. Nesse caso, o processo será incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. A apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no Regimento Interno/TJRS, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, o envio do arquivo de sustentação oral gravada por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do Ato Nº 072/2025-P do TJRS. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (51) 3210-7965, 3210-7975 e 3210-7985 (Suporte e-proc aos advogados) ou através do nº celular (51) 9950-99111 (WhatsApp - balcão virtual) da Secretaria da 16ª Câmara Cível. O contato deverá ser realizado com a máxima antecedência possível. Apelação Cível Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS (Pauta: 863) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de janeiro de 2026. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.061.530/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, EXCETO AO PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADO OS EXTRATOS NECESSÁRIOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 530 DO STJ, OS DEMAIS MESES TIVERAM PACTUADAS TAXAS QUE NÃO DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE À TAXA MÉDIA INFORMADA PARA O BACEN, CORRESPONDENTE A SÉRIE 25463. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NEGADO PROVIMENTO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o artigo 406, §1º, do Código Civil, ao manter a atualização do valor da condenação com o IPCA cumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Defendeu que, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, os consectários legais, quando não convencionados, devem ser fixados exclusivamente pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Argumentou que a questão da aplicação da Taxa SELIC é de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, apresentou como paradigmas o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.022.568/SP e os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.074.010/RS, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o recorrente, esses precedentes consolidam o entendimento de que a Taxa SELIC é o único índice a ser aplicado como consectário legal da condenação, substituindo outros índices de correção monetária e juros de mora, nas hipóteses em que o artigo 406 do Código Civil é aplicável (evento 28, DOC2). Não foram apresentadas as contrarrazões. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o relatório. II. Os autos devem ser encaminhados para juízo de retratação. Por ocasião do julgamento do REsp 2.199.164/PR (TEMA 1368 do STJ), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, restou firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.040 do CPC, a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) No caso em análise, ao deliberar sobre os encargos moratórios, assim destacou o Órgão Julgador (evento 21, RELVOTO1): No que tange à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, o acórdão embargado também não padece de omissão, tendo expressamente consignado: Ainda, o indexador de correção monetária fixado em sentença representa aquele que melhor recompõe a desvalorização da moeda, contando com ampla utilização por este Tribunal de Justiça. Por tais razões, a afasto a pretensão da ré de aplicabilidade de taxa SELIC para o caso concreto. Ademais, a manutenção da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros de mora foi resultado da análise do conjunto probatório e da legislação aplicável ao caso concreto, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Assim, salvo melhor juízo, verifica-se a necessidade de realização do juízo de conformidade entre o posicionamento adotado no acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ. III. Diante de tal panorama, tendo em vista os contornos delineados pela Corte Superior na definição da matéria abrangida pelo TEMA 1368 do STJ, devem os autos ser remetidos ao Órgão Julgador para reapreciação da matéria, na forma do disposto no art. 1.030, inc. II, do CPC.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS (Pauta: 686) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AURELIO MARCOS COPROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5008392-22.2018.8.21.0010/RS (Pauta: 493) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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