Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000240-69.2006.8.21.0021/RS
TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário
APELANTE: ISAIAS VARGAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): DANIELA LEHR (OAB RS090476)
ADVOGADO(A): IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por ISAIAS VARGAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (evento 16, RELVOTO1/evento 16, ACOR2), o qual está assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.103 DA LEI. Nº 8.213/91.
TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIO, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA AS AÇÕES DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NA ESPÉCIE, NÃO SE AMOLDAM À CASUÍSTICA OS PARADIGMAS COLACIONADOS NO DECISIUM, HAJA VISTA A ORIENTAÇÃO APLICAR-SE EM SITUAÇÃO DE ATAQUE AO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONTINUOU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO O OBJETO DESTA AÇÃO É O NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO SE CONFIGURANDO, DESTARTE, A PRESCRIÇÃO PELA REGRA GERAL DE IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO, MAS ALCANÇADA A PRESCRIÇÃO APENAS DAS COMPETÊNCIAS QUE EXCEDEREM AO ÚLTIMO LUSTRO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
VISÃO MONOCULAR. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE ACARRETOU SEQUELA DE VISÃO MONOCULAR, EXIGINDO EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE HABITUALMENTE EXERCIA, FAZENDO JUS PORTANTO, AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART.86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
APLICA-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC 113/2021, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSOS DESPROVIDOS.
Foram opostos três embargos de declaração sucessivos pela parte autora, ora recorrente. Os primeiros embargos declaratórios (evento 24, EMBDECL1) foram parcialmente acolhidos para reconhecer a suspensão da prescrição quinquenal durante a tramitação do procedimento administrativo, com a conclusão de que não há parcelas prescritas no presente caso (evento 41, RELVOTO1/evento 41, ACOR2). Os segundos aclaratórios (evento 47, EMBDECL1) foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão e analisar o pedido inicial de revisão da RMI do auxílio-doença concedido em 1995, para fins de inclusão do IRSM de fevereiro 1994, em relação ao qual se entendeu pela configuração da decadência (evento 66, RELVOTO1/evento 66, ACOR2). O terceiro recurso (evento 77, EMBDECL1), por seu turno, foi desacolhido (evento 95, RELVOTO1/evento 95, ACOR2).
Cito as ementas de aclaratórios em sua respectiva ordem:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO: AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CONFORME O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER AFASTADA EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
(II) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E
(III) DETERMINAR A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS DEVE SER AFASTADA DURANTE O PERÍODO EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITOU, CONFORME O ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO O RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA ESTÁ SOB ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS LOCAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVENDO ESSE PERÍODO SER DESCONTADO DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO.
5. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE FOI EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91, NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
6. OS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVEM SER MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DE RMI DO BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO IRSM DE 02/1994. DECADÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DO AUTOR, VISANDO À CORREÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, ESPECIFICAMENTE PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO IRSM DE 02/1994 NA APURAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1995, CONSIDERANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO IRSM DE 02/1994 NA RMI FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL E REITERADO EM APELAÇÃO, MAS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO JULGAMENTO ANTERIOR.
4. O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI COM BASE NO IRSM DE 02/1994 NÃO FOI FORMULADO JUNTO AO INSS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 1995, SENDO LIMITADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À REAVALIAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DIFERENÇAS DESDE A EMISSÃO DA CAT.
5. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO JUDICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE CORRESPONDERÁ A 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA.
6. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO COM BASE NO IRSM, E MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO QUE REJEITOU PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, ALEGANDO QUE O TERMO INICIAL DEVERIA OBSERVAR O MARCO ESTABELECIDO NO TEMA 313 DO STF. PLEITEIA, ASSIM, O SANEAMENTO DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO E A ALTERAÇÃO DO JULGADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO; E (II) ESTABELECER SE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, INDEVIDAMENTE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O PRETEXTO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXAUSTIVA OS PEDIDOS FORMULADOS, INCLUSIVE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUANTO À INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO.
5. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA-SE NITIDAMENTE INFRINGENTE, UMA VEZ QUE BUSCA REEXAME DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
6. INEXISTEM OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO, TENDO SIDO CLARAMENTE EXPOSTAS AS RAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
7. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS VEDA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU PROMOVER PREQUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE VÍCIO NO JULGADO.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente arguiu, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, por omissão do acórdão em analisar a tese de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos antes da Medida Provisória n.º 1.523/97 tem seu termo inicial em 01/08/1997, conforme decidido no Tema de Repercussão Geral 313 do Supremo Tribunal Federal. Aduziu, no mérito, ter havido violação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, argumentando que, considerado o marco inicial correto, a ação foi proposta dentro do prazo decenal, não havendo decadência do direito de revisar a RMI do auxílio-doença. Requereu a manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Postulou, então, o provimento do recurso especial (104.1).
Intimado, o autor/recorrente indicou o evento do qual consta a decisão que lhe concedera o benefício da justiça gratuita (evento 111, PET1).
Não foram apresentadas as contrarrazões.
Vieram os autos conclusos para exame de viabilidade recursal.
É o relatório.
II. Cumpre destacar, inicialmente, o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição" (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 24/05/2019).
Notado isso, passo ao exame de viabilidade do apelo nobre.
Os autos devem ser encaminhados para juízo de retratação.
A controvérsia recursal cinge-se à pronúncia da decadência.
Ao reconhecer o implemento do prazo decadencial decenal, o Colegiado adotou como premissa o entendimento de que, para obter a revisão da RMI do auxílio-doença concedido em 1995, para fins de inclusão do IRSM de fevereiro 1994, não contemplado em requerimento administrativo de revisão por ele dirigido ao INSS naquele mesmo ano, o segurado deveria ter encaminhado novo requerimento na via extrajudicial, previamente à propositura da ação (2006): "muito embora conste do pedido inicial da presente demanda a revisão da Renda Mensal Inicial, não é o que consta do pedido feito junto ao INSS em 1995, ou seja, o pedido feito junto ao INSS era para que fosse concedido e reavaliado o pagamento de diferenças desde o encaminhamento da CAT e a concessão do auxílio-acidente ou reabilitação [evento 2, OUT3] fls 9 e 16, sem nada referir acerca de inclusão do IRSM (índice de reajuste do salário minimo) de 02/1994 no benefício: [...]. Dessa forma, não havendo pedido no INSS acerca da revisão referida na inicial, conforme mencionado acima, tendo o autor somente pedido revisão do pagamento de diferenças desde a emissão da CAT e concessão de auxílio-acidente ou como referiu (revisão do pecúlio já que ficou com sequela do acidente) [evento 2, OUT3] fl.9, não cabe 11 (onze) anos após, requerer o autor a revisão do percentual do benefício que ensejou a concessão do benefício concedido em 1995".
Ou seja, concluiu-se pela necessidade do prévio requerimento administrativo, com cuja ausência se pronunciou a decadência decenal do direito à revisão do benefício previdenciário, não cabível 11 anos depois.
Referido entendimento, no entanto, pode estar em dissonância com as orientações jurídicas vinculantes firmadas no Tema de Repercussão Geral 350 do Supremo Tribunal Federal, objeto de adesão pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 660, no que pertine à necessidade de requerimento administrativo, bem como no Tema de Repercussão Geral 313 da Suprema Corte, quanto à decadência.
Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 350, o Supremo Tribunal Federal, na Tese III, definiu que, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". Logo, como o caso, em relação à matéria aqui controvertida, versa sobre pleito de revisão de benefício previdenciário previamente concedido, em razão de índice de reajuste estipulado em lei, não há, em princípio, necessidade de se requerer tal providência na via administrativa, como condição ao ajuizamento da ação previdenciária, salvo se se entender que se trata de matéria de fato nova.
E, caso se entenda que se cuide de matéria de fato nova, a exigir requerimento administrativo específico, há a necessidade de observância do Tema Repetitivo 1124 da Corte Superior, mais especificamente da Tese 1.6, assim disposta: "1) configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: [...] 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício".
A questão da decadência, indissociável do interesse de agir, tal como decidida, também suscita maior explicitação, porque o acórdão recorrido pontuou que "não cabe 11 (onze) anos após [o requerimento administrativo], requerer o autor a revisão do percentual do benefício que ensejou a concessão do benefício concedido em 1995", ao passo que a Suprema Corte, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 313, assim entendeu, no Item II: "aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997".
III. Ante o exposto, havendo a possibilidade de a decisão recorrida estar em dissonância com os entendimentos vinculantes vertidos nos precitados recursos especiais e extraordinários paradigmas, devem os autos ser remetidos ao Órgão Julgador para o exame quanto à possibilidade de reapreciação da matéria, na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Registro que o encaminhamento dos autos para juízo de retratação, com a indicação de paradigma eventualmente contrariado, não exclui a possibilidade de o Órgão Julgador, ao identificar a incidência de outro paradigma (arts. 1.036 e ss. do CPC em vigor), proceder ao reexame da matéria.