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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

CPF 876.***.***-91

Reu

RAFAEL BELING PINTO

CPF 031.***.***-07

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

03/02/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 03/02/2026

03/02/2026, 14:03

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Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1196858/2025

Protocolizada Petição 1196858/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 933178/2025

Protocolizada Petição 933178/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 166509 (2022/0186218-7)

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