Apelação Cível 5002866-75.2017.8.21.0021 - TJRS

Apelação Cível 5002866-75.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS EMBARGANTE: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) EMBARGADO: BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em grau recursal (evento 43, RELVOTO1), que deu provimento ao recurso, para o fim de desconstituir a sentença, declarando nulos todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a intimação da parte embargada para impugnar os embargos, em face de erros de cadastramento e de intimação (republicação da NE 678/2019, disponibilizada em 09/08/2019). 2. Do prosseguimento. Intimo a parte embargada, por seus procuradores, para que se manifeste no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Com o decurso do prazo, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretendem provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50028667520178210021/RS) RELATOR: VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 04/03/2026 - Conhecido o recurso e provido

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 04/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO PRESIDENTE: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI PREFERÊNCIA: LUCIANO JOSE GIONGO por MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO Votante: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO Votante: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA Votante: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), na forma regulamentada pelo Regimento Interno deste Tribunal, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), a realizar-se em 04 (quatro) de março de 2026, a partir das 14 (quatorze) horas, os processos a seguir enumerados. Salienta-se que a apresentação de memoriais deverá ser feita por meio de peticionamento no sistema eproc até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Evidencia-se que a inscrição eletrônica da preferência ou da sustentação oral, deverá ser registrada na funcionalidade própria no sistema eproc até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, informando o(a) advogado(a) solicitante da sustentação, número de telefone e endereço de e-mail, para que lhe seja enviado o convite eletrônico com o link da videoconferência. Por fim, informa-se que o pedido de agendamento para atendimento aos advogados pelos Desembargadores deverá ser realizado pelo e-mail da Secretaria da Câmara, [email protected], com a especificação "agendamento" no campo do assunto. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e pelo WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível. Apelação Cível Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN Presidente

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:51

Petição

28/11/2025, 18:05

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:09

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:27

Petição

13/08/2025, 08:20

Petição

07/08/2025, 10:34

Publicação

07/08/2025, 03:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), na forma regulamentada pelo Regimento Interno deste Tribunal, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), a realizar-se em 04 (quatro) de março de 2026, a partir das 14 (quatorze) horas, os processos a seguir enumerados. Salienta-se que a apresentação de memoriais deverá ser feita por meio de peticionamento no sistema eproc até dois dias úteis antes da sessão de julgamento. Evidencia-se que a inscrição eletrônica da preferência ou da sustentação oral, deverá ser registrada na funcionalidade própria no sistema eproc até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento, informando o(a) advogado(a) solicitante da sustentação, número de telefone e endereço de e-mail, para que lhe seja enviado o convite eletrônico com o link da videoconferência. Por fim, informa-se que o pedido de agendamento para atendimento aos advogados pelos Desembargadores deverá ser realizado pelo e-mail da Secretaria da Câmara, [email protected], com a especificação "agendamento" no campo do assunto. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e pelo WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível. Apelação Cível Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS (Pauta: 58) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PROCESSO PRINCIPAL. EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelante contra decisão que determinou sua intimação para o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de contradição da decisão embargada por não considerar o benefício da justiça gratuita deferido à embargante na ação de execução de título extrajudicial, o qual permaneceria vigente e se estenderia automaticamente aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça deferida à parte exequente nos autos da execução de sentença abrange automaticamente os embargos à execução, quando opostos pelo executado, por se tratar de ação incidental ao processo executivo. 2. A parte beneficiária da gratuidade é a exequente, que atua como embargada nos embargos à execução, não havendo necessidade de novo requerimento de gratuidade, sendo plenamente aplicável o deferimento anterior. 3. A gratuidade judiciária é pessoal e se refere a todo o processo, inclusive seus incidentes, situação que se amolda ao caso em questão. 4. A decisão embargada que havia determinado o pagamento das custas processuais pela parte apelante apresenta-se equivocada, devendo ser mantida a benesse deferida na ação executiva. 5. Em caráter excepcional, o pagamento do preparo efetuado pela parte embargante na esfera recursal não autoriza a revogação do benefício, possibilitando à parte solicitar o reembolso da quantia referente ao preparo do recurso. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração acolhidos para elucidar a contradição apontada e manter a gratuidade judiciária antes deferida à parte embargante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA MASSA FALIDA DE BSG EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA opõe embargos de declaração contra a decisão que determinou sua intimação para o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se a parte apelante para que comprove o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetue o pagamento do valor em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Nas razões, a embargante sustenta que a decisão é omissa por não considerar o benefício da justiça gratuita, deferido na ação de execução de título extrajudicial (nº 5000730-76.2015.8.21.0021, evento 11), o qual, segundo ela, permanece vigente e não foi revogado. Alega que tal benefício se estende automaticamente aos atos processuais subsequentes, incluindo a interposição de recursos, conforme jurisprudência consolidada. Informa que, por cautela, efetuou o recolhimento do preparo recursal somente para garantir o processamento do recurso, sem, contudo, renunciar ao benefício anteriormente concedido. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Eminentes colegas. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante ingressou com execução de título extrajudicial autuada sob o n. 5000730-76.2015.8.21.0021, oportunidade na qual realizou o pagamento das custas processuais (fl. 20 - 3.1). Contudo, no curso da execução foi decretada a sua falência, sendo-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça, consoante decisão lançada no evento 11 (11.1). Ato contínuo, a parte executada opôs embargos à execução, processo autuado sob o n. 5002866-75.2017.8.21.0021, que restaram parcialmente acolhidos, o que ensejou a interposição do presente recurso de apelação. Quando da análise da apelação, foi determinado o recolhimento do preparo recursal (4.1). Por isso, opostos os presentes aclaratórios. Contextualizados os fatos, passo ao exame da irresignação recursal. De fato, a gratuidade da justiça deferida à parte exequente nos autos da execução de sentença abrange automaticamente os embargos à execução, quando opostos pelo executado. Isso porque os embargos à execução são ação incidental ao processo executivo e não constituem nova relação jurídica autônoma, mas sim um meio de defesa do executado. Contudo, a parte beneficiária da gratuidade é a exequente, sendo preciso esclarecer: se essa parte atua como embargada nos embargos à execução, não há necessidade de novo requerimento de gratuidade, sendo plenamente aplicável o deferimento anterior, pois a gratuidade é pessoal e se refere a todo o processo, inclusive seus incidentes, situação que se amolda ao caso em questão. Assim, de fato, a decisão embargada que havia determinado o pagamento das custas processuais pela parte apelante, ora embargante, apresenta-se equivocada, devendo ser mantida a benesse deferida na ação executiva em questão. Trata-se, portanto, de situação excepcional na qual o pagamento efetuado na esfera recursal não autoriza a revogação do benefício, possibilitando à parte ora embargante, no seu interesse, solicitar o reembolso da quantia referente ao preparo do recurso. Assim, sanado o equívoco, resta mantido o benefício da gratuidade judiciária deferida à parte embargante/apelante. No mais, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso de apelação a ser julgado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível, em sessão a ser aprazada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, voto por ACOLHER os aclaratórios opostos, para o fim de elucidar a contradição apontada e manter a gratuidade judiciária antes deferida à parte ora embargante.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MASSA FALIDA DE BSG EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLO RENAN CAMPANILE BRAGA (OAB RS087289) ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO (OAB RS035388) APELADO: CONSOLATA ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002866-75.2017.8.21.0021/RS (Pauta: 416) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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