Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000101-57.2012.8.21.0070/RS
AUTOR: JOAO JUAREZ DE MORAES
ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111)
ADVOGADO(A): Marcio Alves da Silva (OAB RS058610)
RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO(A): DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634)
ADVOGADO(A): ELISE JACQUES MARCELO CARVALHO (OAB RS105848)
ADVOGADO(A): FELIPE KINGESKI CLEMENTEL (OAB RS107089)
RÉU: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)
RÉU: ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
RÉU: FERNANDO KRAEMER FURTIN
ADVOGADO(A): CARINE LUANA TISSOT LUCAS (OAB RS053511)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770)
ADVOGADO(A): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)
RÉU: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA
ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação por meio da qual busca o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em vista de acidente de trânsito sofrido pelo seu filho Claiton Cristiano de Moraes, em razão de suposta negligência de manutenção do veículo por parte dos empregadores/réus (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 01/11).
Concluiu-se o feito.
É o breve relato.
Decide-se.
Ora, examinando-se detidamente o feito, percebe-se que o presente Juízo é incompetente para processá-lo e julgá-lo.
Isso porque a indenização ora buscada é decorrente da relação de emprego mantida entre os réus e o de cujus Claiton, conforme referido na petição inicial, fato reforçado pela CTPS acostada no evento 3, PROCJUDIC1, fl. 20. Traz-se à colação:
"(...)
"(...)
No ponto, destaca-se o artigo 114, inciso I e VI, da CF, o qual refere que:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(...)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
(...)".
Nesse passo, tendo em conta que a presente demanda tem por objetivo o recebimento de indenização pelo falecimento de Claiton Cristiano de Moraes, durante o exercício do labor, ao utilizar veículo fornecido pelo empregador (havendo suposta negligência de manutenção do automóvel), bem como, em vista da incompetência absoluta do presente Juízo, a declinação da competência para a Justiça do Trabalho é a medida que se impõe. Aliás, assim se posiciona a Jurisprudência do E. TJ/RS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC. DESSE MODO, EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É DE SER ADMITIDO O RECURSO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA. PRELIMINAR REJEITADA. II. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ORIGINÁRIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ/AGRAVADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR VERSAR A DEMANDA SOBRE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPREGADORA CONTRA O AUTOR/AGRAVANTE, TAMBÉM EMPREGADO. III. NO CASO CONCRETO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DECORREM DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA EXISTENTE ENTRE AUTOR/AGRAVANTE E RÉ/AGRAVADA, UMA VEZ QUE O EVENTO DANOSO TERIA SE INICIADO QUANDO DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA AGRAVADA. LOGO, DEPREENDE-SE QUE O SUPOSTO ILÍCITO CIVIL É MERO DESDOBRAMENTO DO VÍNCULO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. IV. ACONTECE QUE, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 114, VI, DA CF, COM A REDAÇÃO ADOTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04, "COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO". PRECEDENTES DESTA CORTE. V. PORTANTO, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A ANÁLISE DA DEMANDA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 52839975920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 16-12-2024) - Grifou-se.
"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CALÚNIA E AGRESSÃO FÍSICA CONTRA EMPREGADO. FATO GERADOR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE DO ART. 114, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO/emprego É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA EC N° 45/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF. REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PELOTAS."(Apelação Cível, Nº 50059862120208210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2023) - Grifou-se.
"APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. As ações indenizatórias decorrentes de relação de emprego são de competência da Justiça do Trabalho, devendo haver a declinação da competência. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO PREJUDICADA" (Apelação Cível, Nº 50005842720198210043, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-11-2023) - Grifou-se.
Ante o exposto, DECLARA-SE a incompetência da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS para processar e julgar o feito e DECLINA-SE da competência à Justiça do Trabalho de Taquara.
Intimem-se.
Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito.
Diligências Legais.