Execução de Título Extrajudicial 5018988-28.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018988-28.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018988-28.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAVI RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) EXEQUENTE: BRUNO MIRANDOLLI EDINGER ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do art. 82, §3°, CPC. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp, apenas para citação do executado. Consoante §5º do art. 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, determino que, quando o endereço do destinatário estiver zoneado nesta Comarca, o cumprimento do ato de forma eletrônica será realizado pelo Oficial de Justiça. Entretanto, nos termos do § 6º, quando o endereço pertencer a Comarca diversa, o cumprimento será realizado pela Unidade Judicial. O(A) Sr(a) Oficial(a) de Justiça avaliará a legalidade do ato (ou seja, a existência dos requisitos supramencionados), podendo realizá-lo de forma pessoal, caso seja mais seguro e necessário o contato direto. Caso não se tenha todos os requisitos acima descritos, a ser verificado pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça (basta que a parte apresente documento de identificação na oportunidade do ato), intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que o exequente poderá expedir a certidão clicando no botão "Certidão para Execuções", da barra de "Ações", na capa do presente processo eletrônico, nos termos do art. 828 (averbação nos registros), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inscrição em cadastro de inadimplentes), todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar diretamente as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. D.Leg. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a CELERIDADE da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018988-28.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: DAVI RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) EXEQUENTE: BRUNO MIRANDOLLI EDINGER ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAVI RODRIGUES PEREIRA e BRUNO MIRANDOLLI EDINGER contra BRUNA EDUARDA ROHRS RODRIGUES, na qual a parte autora pretende a execução do valor de R$ 400,64(quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos). O feito veio distribuído para este Juizado Especial Cível, contudo, sobreveio petição da parte autora requerendo a remessa do feito para a Justiça Comum (Evento 115, PET1). Acolho o pedido. Embora o valor da causa comporte o processamento pelo rito do Juizado Especial, a escolha cabe ao credor, consoante disposto do §3º do art. 3º da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9099/95, A PARTE AUTORA PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE SUA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE VALOR EXIGIDO. ATRIBUIR OBRIGATORIEDADE AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES NO JEC É ENTENDIMENTO QUE, ALÉM DE ESTAR DESPROVIDO DE RESPALDO LEGAL, SE MOSTRA CONTRÁRIO AO ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE, AO INSTITUIR OS JUIZADOS ESPECIAIS, EM SEU ART. 98, INCISO I, TEVE POR ESCOPO TÃO SOMENTE ABRIR MAIS UMA POSSIBILIDADE, À LIVRE ESCOLHA DO JURISDICIONADO, DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ASSIM, DEVE SER REVOGADA A DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52470207320218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 17-12-2021) Ademais, a competência do Juizado Especial Cível é relativa. Assim, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta comarca. Diligências legais.

23/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição

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