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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 966,35

Orgao julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VERA LUCIA GOTZ TORTELLI

CPF 522.***.***-20

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5080192-64.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

12/02/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/02/2026, 18:11

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5080192-64.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255516496

Remetidos os Autos em diligência

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal