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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 42.611,86

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SINESIO ANTONIO FOLLMANN

CPF 313.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA SERRA / RS

CNPJ 93.***.***.0001-88

Reu

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA SERRA

CNPJ 15.***.***.0001-73

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/02/2026, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

26/02/2026, 16:42

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO1JE

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MGO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50056555120208210018/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50056555120208210018/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50056555120208210018/TJRS

legal