Execução de Título Extrajudicial 5001020-92.2012.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001020-92.2012.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de penhora de benefício previdenciário da parte executada, uma vez que se tratam de remuneração impenhorável. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO PIONER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 11.615.777/0001-87, representada por sua titular ROSELAINE PIONER, OAB/RS 91.273, requer o levantamento de restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, em razão de adjudicação perfectibilizada nos autos do processo nº 5000362-63.2015.8.21.0087. A parte exequente MARIANE MODAS LTDA manifestou-se no evento 102, opondo-se ao levantamento da restrição, sob o argumento de que a mesma foi realizada em 2012, sendo que o processo de adjudicação somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de três anos após a efetiva restrição, razão pela qual entende que a dívida deverá ser quitada para posterior liberação do bem. A adjudicação judicial, quando perfectibilizada e homologada, tem o condão de transferir a propriedade do bem ao adjudicante, independentemente da existência de restrições anteriores que não tenham sido expressamente ressalvadas no respectivo auto. Ainda, o crédito se trata de natureza alimentar, advindo de ação de execução de título extrajudicial, onde são cobrados os honorários advocatícios. 1. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, oriunda do presente processo. 2. Expeça-se ofício ao DETRAN/RS, com urgência, para que proceda ao levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo acima especificado, possibilitando a transferência de titularidade em favor da requerente. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO PIONER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 11.615.777/0001-87, representada por sua titular ROSELAINE PIONER, OAB/RS 91.273, requer o levantamento de restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, em razão de adjudicação perfectibilizada nos autos do processo nº 5000362-63.2015.8.21.0087. A parte exequente MARIANE MODAS LTDA manifestou-se no evento 102, opondo-se ao levantamento da restrição, sob o argumento de que a mesma foi realizada em 2012, sendo que o processo de adjudicação somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de três anos após a efetiva restrição, razão pela qual entende que a dívida deverá ser quitada para posterior liberação do bem. A adjudicação judicial, quando perfectibilizada e homologada, tem o condão de transferir a propriedade do bem ao adjudicante, independentemente da existência de restrições anteriores que não tenham sido expressamente ressalvadas no respectivo auto. Ainda, o crédito se trata de natureza alimentar, advindo de ação de execução de título extrajudicial, onde são cobrados os honorários advocatícios. 1. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, oriunda do presente processo. 2. Expeça-se ofício ao DETRAN/RS, com urgência, para que proceda ao levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo acima especificado, possibilitando a transferência de titularidade em favor da requerente. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 12/09/2025 - Juntada de certidão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se a certidão prevista no artigo 517 do Código de Processo Civil, para fins de protesto do título judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 03/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tentativa de intimação da executada fora direcionada para o mesmo endereço do processo de conhecimento (evento 3, PROCJUDIC2, fl 38). Na forma do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, competia à parte executada manter o seu endereço atualizado no presente feito. Desse modo, com base no art. 274, do CPC, reputo como válida a intimação do evento 62, AR1, apesar de não ter sido intimada pessoalmente a parte executada. 2. Parte exequente intimada para regularizar sua representação processual, apresentando Instrumento de Procuração atualizado e devidamente assinado, com a juntada e com poderes específicos para, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje1, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 19/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 11:10

Confirmada

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2022, 12:35

Ato ordinatório

01/07/2022, 12:20

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO PIONER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 11.615.777/0001-87, representada por sua titular ROSELAINE PIONER, OAB/RS 91.273, requer o levantamento de restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, em razão de adjudicação perfectibilizada nos autos do processo nº 5000362-63.2015.8.21.0087. A parte exequente MARIANE MODAS LTDA manifestou-se no evento 102, opondo-se ao levantamento da restrição, sob o argumento de que a mesma foi realizada em 2012, sendo que o processo de adjudicação somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de três anos após a efetiva restrição, razão pela qual entende que a dívida deverá ser quitada para posterior liberação do bem. A adjudicação judicial, quando perfectibilizada e homologada, tem o condão de transferir a propriedade do bem ao adjudicante, independentemente da existência de restrições anteriores que não tenham sido expressamente ressalvadas no respectivo auto. Ainda, o crédito se trata de natureza alimentar, advindo de ação de execução de título extrajudicial, onde são cobrados os honorários advocatícios. 1. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo motocicleta Yamaha/YBR 125K, Placa INT4587, RENAVAM 915755432, oriunda do presente processo. 2. Expeça-se ofício ao DETRAN/RS, com urgência, para que proceda ao levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo acima especificado, possibilitando a transferência de titularidade em favor da requerente. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tentativa de intimação da executada fora direcionada para o mesmo endereço do processo de conhecimento (evento 3, PROCJUDIC2, fl 38). Na forma do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, competia à parte executada manter o seu endereço atualizado no presente feito. Desse modo, com base no art. 274, do CPC, reputo como válida a intimação do evento 62, AR1, apesar de não ter sido intimada pessoalmente a parte executada. 2. Parte exequente intimada para regularizar sua representação processual, apresentando Instrumento de Procuração atualizado e devidamente assinado, com a juntada e com poderes específicos para, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje1, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-92.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE: MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A): DISNEY DA SILVA CAMARGO (OAB RS071799) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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