Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010158-76.2019.8.21.0010/RS
RÉU: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691)
ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A massa falida ré foi condenada ao pagamento das custas finais proporcionais. Por essa razão, requer seja cancelado o processo administrativo de cobrança de custas (52340474720258217000) ou, na hipótese de existir litisconsórcio, a sua exclusão do polo passivo.
O inciso IV, art. 84, da Lei de Falências dispõe que as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida serão consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei.
Dessa forma, o procedimento administrativo de cobrança deve seguir o procedimento previsto nos parágrafos §2º e 3º, ambos do Ato nº 77/2022-P -TJRS:
ART. 2º A COBRANÇA COMPREENDERÁ, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE (THEMIS1G) OU ATO ORDINATÓRIO (EPROC), A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO E A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTE ATO, BEM COMO OUTROS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA COMUNICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES. (...)
§ 2º EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, CABERÁ AO SERVIÇO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO DEPARTAMENTO DE RECEITA O ENCAMINHAMENTO DA DÍVIDA A PROTESTO E/OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E EVENTUAL REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO DE COBRANÇA.
§ 3º QUANDO A PARTE DEVEDORA DAS CUSTAS TIVER FALECIDO, SIDO DECLARADA INSOLVENTE, FALIDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NOS DEMAIS CASOS EM QUE SEJA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO, CABERÁ AO SERVIÇO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO DEPARTAMENTO DE RECEITA O ENVIO DA INFORMAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO RESPECTIVO.
Portanto, não há razão para a exclusão da massa falida do presente feito.
Por outro lado, verifico, na guia de custas finais, que o valor foi cobrado integralmente da massa falida, desconsiderando o corréu, em desconformidade com a sentença do evento 125.
Desse modo, estando a guia com o valor equivocado, o cancelamento do processo administrativo é medida que se impõe.
Nesse contexto, defiro parcialmente o pedido do administrador no evento 156, apenas para determinar o cancelamento do processo administrativo 52340474720258217000, em razão da incorreção do valor da guia.
Comunique-se a presente decisão ao processo administrativo supracitado.
Remeta-se o feito à Contadoria para cancelar a guia 256697333 e expedir novas guias de custas finais com o valor proporcional devido por cada um dos réus.
Expedidas as novas guias de custas, deve ser instaurado novo processo administrativo de cobrança, observando-se as disposições do Ato nº 77/2022-P.
Não havendo novos requerimentos, baixe-se.
Intimem-se.