Execução de Título Extrajudicial 5002570-95.2018.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002570-95.2018.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2026, 10:00

Petição

26/06/2026, 16:27

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:28

Publicação

13/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002570-95.2018.8.21.0028/RS EXEQUENTE: GIRARDI & TREVISOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:31

Petição

25/03/2026, 19:21

Publicação

04/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002570-95.2018.8.21.0028/RS EXEQUENTE: GIRARDI & TREVISOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da declinação de competência. 2. Ratifico os atos processuais já realizados em atenção ao princípio da economia processual e da celeridade. 3. INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá apresentar os documentos necessários para a análise da benesse (contracheques e declaração de imposto de renda). Após, voltem para deliberação. Intimação eletrônica agendada.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:24

Mero expediente

02/03/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/11/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002570-95.2018.8.21.0028/RS EXEQUENTE: GIRARDI & TREVISOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De plano, oportuno destacar que, consoante dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (grifei). No caso em apreço, verifica-se alteração de competência absoluta, pois os Juizados Especiais Cíveis não detêm competência para processar e julgar demandas ajuizadas por pessoas jurídicas que não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 8º, §1º, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Constata-se, por meio da consulta ao CNPJ da Exequente, que a empresa GIRARDI & TREVISOL ADVOGADOS ASSOCIADOS possui porte empresarial classificado como "DEMAIS", não preenchendo, assim, os requisitos essenciais para figurar no polo ativo de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis. Vejamos as informações obtidas no CNPJ: Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECLARADA. 1)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais sofridos. Narra a parte autora possuir contrato com a ré, e que visando atender sua demanda, solicitou adicionar mais um número de celular ao contrato base. Contudo, relata ter recebido ligação da requerida informando que além da nova linha a requerente teria que aceitar mais 10 novas linhas, que já estariam vinculadas ao contrato. Sustenta ter recusado tal, mas que lhe teria sido informado que tais linhas estariam isentas de custo. No entanto, no mês seguinte recebeu fatura com a cobrança de R$ 615,79 referente às linhas telefônicas ofertadas. Razões pelais quais requereu a condenação da requerida a devolução em dobro dos valores pagos e declaração de inexigibilidade do débito. 2) Impõe-se, contudo, o reconhecimento, ex officio, de questão preliminar, qual seja: a ilegitimidade ativa. Isso porque, na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas (ou microempreendedores individuais) e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123; bem como àquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da redação taxativa do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) Portanto, tendo em vista que a Associação Beneficente Oswaldo Cruz De Horizontina não se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pois se constitui como associação, tem-se por ilegítima a mesma para figurar como autora na dinâmica do Juizado Especial Cível. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO." (Recurso Inominado, Nº 50022552820218210104, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-03-2023) Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa da Exequente para figurar no polo ativo da presente demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Agendada intimação eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002570-95.2018.8.21.0028/RS EXEQUENTE: GIRARDI & TREVISOL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) DESPACHO/DECISÃO No que tange ao pedido ofício ao CNIB quanto a indisponibilidade de bens do executado, saliento que a ferramenta em questão deve ser utilizada como medida excepcional nos casos em que restar devidamente comprovada a situação de perigo ou a possibilidade de dilapidação patrimonial, não sendo admitido o cadastro nos casos de inexistência de bens passíveis a penhora. Nesse sentido o TJRS já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022). (grifei). Isso posto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga acerca do prosseguimento do feito, bem como para que se manifeste acerca do retorno da carta precatória presente no evento 58, CERTGM1.

21/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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