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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ELVIS AUGUSTO DOTTA DANIEL

CPF 686.***.***-63

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:51

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> STM1JF

25/03/2026, 14:47

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> STM1JF

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50230860320228210027/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50230860320228210027/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50230860320228210027/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50230860320228210027/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50230860320228210027/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

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