Plataforma de Consulta Processual

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJRS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

Partes do Processo

UNIAO

Autor

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA

Reu

THOMAS DULAC MULLER

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIEL BURCHARDT PICCOLI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

13/05/2026, 04:07

13/05/2026, 04:01

12/05/2026, 21:43

11/05/2026, 20:38

11/05/2026, 20:38

22/04/2026, 11:51

15/04/2026, 12:53

Documentos

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